+ de 9.380 itens encontrados
101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indeferimento de ampliação de crédito. Ato ilícito não configurado. Suspensão do cartão não confirmada. Prejuízos não existentes. Mero aborrecimento ou dissabor que não caracteriza o dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Contrato de prestação de serviços - Cobranças extrajudiciais posteriores - Aborrecimento - Ausência de configuração de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.
«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. 2 - Especificamente em relação aos serventuários da justiça, a responsabilidade é disciplinada no CPC/1973, art. 144. 3 - O atraso processual por falha da serventia judicial configura mero aborrecimento, verificado nos dias atuais, no mais das vezes, devido ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Danos morais. Seguro de vida. Demora na efetivação de pagamento de indenização securitária que por si só não enseja dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade no caso concreto. Fato que configurou mero aborrecimento, não ensejador de dano moral indenizável. Reparação por danos morais indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado o pleiteado dano moral. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, e acolher a tese recorrente, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Perfil no «Instagram". Invasão da conta por hackers. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança administrativa por fatura de cartão de crédito quitada. Mero aborrecimento. Inexistência de provas que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque em caixa eletrônico sem a entrega do valor sacado, apesar de debitado na conta-corrente da autora. Devolução da quantia determinada. Incômodo, dissabor e aborrecimento que não configuram dano moral indenizável. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora sofrendo transtornos correntista bancária que tem descontados de sua conta valores relativos a cheques fraudados, inexiste dano evidente a ensejar indenização por dano moral, mas mero aborrecimento e desgosto que vem a fazer parte do cotidiano das grandes metrópoles. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de cano de água em universidade. Perda de livros por professor universitário. Reparação material determinada. Aborrecimento, entretanto, que não enseja indenização por danos morais. Recurso provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. COBRANÇAS INDEVIDAS - repetição de indébito e dano moral - reconhecida a inexigibilidade da cobrança, a repetição de indébito em dobro deve ser mantida - dano moral não caracterizado, vez que a prova dos autos aponta para a existência de aborrecimento ordinário - sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO IRREGULARMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Carlos Estevo Santana contra sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer c/c reparação por danos morais, movida em face da Ampla Energia e Serviços SA, julgou parcialmente procedente os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência concedida; (b) declarar a nulidade dos lavrados do TOI, tornando inexigíveis os subsídios impugnados; (c) condenar a Ré à restituição simples dos valores pagos em excesso; e (d) julgar improcedente o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Descumprimento de obrigação contratual. O inadimplemento de obrigação contratual, em si só considerado, não encerra lesão de ordem moral. Para isso o inadimplemento tem que trazer desdobramentos, de extrema gravidade, que se projetem para além da simples insatisfação, contrariedade ou aborrecimento. Recurso da autora a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Recusa, sem desrespeito ao apelante. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do réu em trocar sandália defeituosa adquirida pela autora em seu estabelecimento comercial. Troca efetuada pelo fabricante do calçado. Mero aborrecimento. Ausência de prejuízo. Dano moral não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que teve que desmarcar viagem. Alegação de que a ré não lhe reembolsou o valor solicitado na data estipulada. Indenização. Descabimento. Mero aborrecimento. Dano não configurado. Inexistência de qualquer violação à integridade moral do autor. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que foi reconhecida por sentença a abusividade da cobrança de faturas de água, uma vez que o serviço não é prestado pela concessionária. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de garantia adicional de diária de internação hospitalar em contrato de seguro de vida. Mero aborrecimento. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.
«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. 2. Os elementos disponíveis sobre o episódio em questão não revelam abordagem abusiva ou danosa, mas mera situação conflituosa tolerável vivida pelo consumidor diante da contrariedade à regra. A parte autora, enfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Impossibilidade de utilização. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização por danos morais indevida. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - ÁLBUM DE FORMATURA NÃO ENTREGUE - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL COMPROVADO - RECURSO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Débito equivocado da conta bancária. Mero aborrecimento. Particularidades do caso concreto. Inexistência de negativação ou publicidade.
«1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que «não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada». Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Toda a edificação da teoria acerca da possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Controvérsia acerca da existência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consolidado pela jurisprudência que o dano moral se caracteriza como «in re ipsa», não exigindo comprovação, o mero aborrecimento decorrente de cobrança de encargos ou descontos automáticos em conta corrente de cliente bancário não gera dano passível de indenização, mormente se aquiesceu nos negócios dando causa efetiva para que as retiradas se realizassem. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva não gera o dano. Ausência de qualquer violação à dignidade do autor ou aos seus direitos de personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Travamento de porta giratória em agência bancária. Impossibilidade de entrada. Inexistência de situação de constrangimento ou conduta abusiva por parte do prestador de serviços. Mero aborrecimento não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excesso de tempo de espera em fila de banco até o atendimento. Irregularidade administrativa que é insuficiente, por si só, para ensejar indenização por dano moral. Ocorrência de mero aborrecimento. Hipótese. Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE CAPELA PARA CASAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro facultativo de veículo. Indenização securitária devida. Recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Ausência de dano moral. Recusa ao pagamento que reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrada em excesso pela fatura de maio e junho de 2022. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade da compra contestada, determinando a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da instituição requerida e o encerramento de sua conta, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a falha na prestação do serviço pela empresa ré, reconhecida na sentença, configura da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE TELEVISÃO - POSTERIOR CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM PRAZO RAZOÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O cancelamento pelo fornecedor, ainda que por várias vezes, da compra de produto realizada na internet, por si só, não é capaz de gerar danos na esfera moral do consumidor, sobretudo considerando que houve restituição do valor pago em prazo razoável.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINISTRO - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. -
Nas hipóteses de sinistros que ensejam o pagamento de indenização securitária integral, o segurado deve observar a obrigação prevista na apólice, referente à entrega da documentação necessária para concretização do procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, mormente em relação à comprovação da propriedade do veículo livre e desembaraçada de ônus. Todavia, a inércia do segurado, por si só, não exonera a seguradora da obrigação contratual de indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS NO PLANO DA DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2 - Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de provas suficientes a comprovar fato constitutivo do direito do requerente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Insuficiência para configurar dano moral indenizável. Recurso do autor improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE ENTREGA. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.
Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. O mero cancelamento, mesmo que após passadas 05 horas da realização do pedido, por si só, não é capaz de gerar abalo moral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1.
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora insistindo na imposição de indenização para reparação de danos morais, não acolhido. 3. Ofensa moral não configurada. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Ausente exposição da autora a situação vexatória, restrita a cobrança a emissão de boletos, sem negativação em cadastro de inadimplentes. Não verificados dispêndio de tempo ou esforço consideráveis para solução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJPE. Apelação. CDC. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Atraso de pagamento de única parcela. Notificação fora dos ditames legais. Cláusula abusiva. Dano moral. Exclusão. Mero aborrecimento. Procedência. à unanimidade.
«A rescisão unilateral por inadimplência apenas é possível quando esta for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessária a notificação prévia do contratante em até cinqüenta dias do atraso, acerca da possibilidade de cancelamento. Comunicação pessoal efetivada fora do prazo previsto em lei, sem fixação de prazo razoável para que a segurada resolvesse a pendência. Recebimento do pagamento das parcelas posteriores a prestação em atraso, demonstrando a vontade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)