DOC. 562.1378.1996.4377

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade da compra contestada, determinando a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da instituição requerida e o encerramento de sua conta, mas afastando a indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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