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301 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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302 - TJSP. Dano moral não acolhido ausência de comprovação de ocorrência de abalo psíquico-físico decorrente do não cumprimento de obrigação contratual não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de cancelamento de multas e indenização. Erro da administração ao lançar as placas do veículo, ensejando aplicação de multas que decorreram de infrações praticadas por veículo diverso. Erro reparado antes da citação. Falta de interesse de agir quanto ao cancelamento das multas. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida. Inexistência de débitos. Conduta que excedeu os limites do mero aborrecimento, causando inegável constrangimento ao consumidor, que se viu privado da utilização de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização devida. Montante fixado de maneira adequada sob os critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Interpretação de cláusulas contratuais de modo menos vantajoso ao consumidor. Hipótese de mero aborrecimento e que não acarreta, por si só, o dano moral alegado. Ausência de conduta reprovável por parte da operadora de saúde, posto que agiu dentro dos limites da avença. Indenização. Descabimento. Recurso não provido quanto ao tema.
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306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADOS - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS INCOMPROVADA, CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO LIBERADO - AUTORA QUE SUPORTOU RETENÇÕES POR LONGOS TRÊS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Agravo interno não provido.
1 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais c/c morais. Plano de Saúde. Fraude no Pagamento. Pedido de indenização por Danos Morais. Inexistência de prova de recusa na contraprestação de Serviços. Mero aborrecimento. Dano Moral não Configurado. Sentença Mantida. Apelação desprovida
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309 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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310 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA DE CASAMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - OS AUTORES ENFRENTARAM SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO E DESCONFORTO EM DECORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O SERVIÇO QUE SE ESPERAVA E O QUE FOI EFETIVAMENTE OFERECIDO, MAS INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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311 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança de valor referente a contratação de empréstimo com descontos no benefício previdenciário - Negativa do autor - Réu revel - Inexigibilidade do débito reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor que visa indenização por dano moral - Inocorrência - Circunstância que não ultrapassou o aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Avaria de bagagem. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Avaria de bagagem. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade da autora, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Fechamento abrupto de escola de educação infantil em dia regular de aula, em razão de cumprimento de mandado de despejo no início do ano letivo. Estabelecimento de ensino que, por suas ações subsequentes, amparou os pais no período da inevitável transferência escolar. Configuração como mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Declaratória de inexigibilidade do título julgada parcialmente procedente, afastado o pleito indenizatório. Recurso desprovido.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. FURTO DE CHIP DE INTERNET. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RÉ QUE CONTINUOU A DESCONTAR PELO SERVIÇO NÃO MAIS PRESTADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação visando indenização por dano material e moral. Chip de internet furtado. Pedido de cancelamento. Ré que continuou a efetuar desconto pelo serviço não mais prestado. Devolução do valor cobrado indevidamente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa, como a inclusão do débito em cadastros restritivos de crédito. Mero aborrecimento. Provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de telefonia. Velox. Serviço de dados. Internet. Teste de instalação previsto em contrato, sem qualquer ônus para o consumidor. Dano moral. Não ocorrência. Hipótese que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.
«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Compra recusada em razão do bloqueio de cartão. Medida de segurança. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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318 - TJSP. TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais - Cobrança de dívida já paga - Linha bloqueada indevidamente - Consumidor que foi privado do uso da linha telefônica - Prestação de Serviços - Relação de consumo - Dano moral configurado - Problemas que extrapolam o mero aborrecimento. Apelação provida.
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Fraude na contratação. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que « a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Servidor público. Férias. Professoras do Município de Louveira. Não pode subsistir ato administrativo que se propõe a cassar, no ano de 2006, férias regulamentares concedidas e gozadas em 1998, sobretudo quando indigitado benefício, nos moldes em que conferido, encontra REspaldo legal. Não obstante a ilegalidade, o subjacente dano moral não é presumido Mero aborrecimento, sem menoscabo, não o qualifica como indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização pelo dano moral.
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321 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho. Gdaj. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Colhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais, principalmente o CF/88, art. 40, § 8º, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente quatro horas de atraso - Ré que prestou assistência material (alimentação) - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida em conta de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Tentativa de solução do problema extrajudicialmente. Inviabilidade. Dano evidenciado. Transtornos que superaram o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Sentença reformada. Recurso provido.
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324 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Menor, com 8 meses de vida que necessita de acompanhamento de nutricionista. Mero aborrecimento caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Rede credenciada da ré que conta com apenas um profissional de nutrição para atender aos segurados de várias localidades, marcando consultas para datas muito afastadas. Inviabilidade no atendimento à primeira autora. Ré que afirma apenas ter autorizado a consulta. Obrigação dos planos de saúde de custear consultas e sessões com nutricionista determinada pela Resolução Normativa 167/2007 da ANS. Manutenção de apenas um profissional credenciado que inviabiliza a efetiva prestação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não Ementa: Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.
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327 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Light. Cobrança de valores excessivos. Refaturamento. Sentença de parcial procedência. Improcedência do pedido de dano moral. Apelo da autora pugnando pela compensação do dano moral experimentado. Ausência de interrupção do serviço para a residência da demandante, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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328 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Atraso na instalação da churrasqueira. Não demonstrado que a Ré arcaria com o custo da pedra no local. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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329 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Empresa de viagens e turismo e outra atuando como meio de pagamento. Sentença condenatória ao ressarcimento de valor de passagem aérea cancelada. Situação que supera o mero aborrecimento e enseja dano moral. 1. Acolhido pelo sentenciante a tese da falha na prestação de serviços condenando os réus solidariamente ao ressarcimento do valor de R$535,00, o pleito recursal é de indenização por dano moral. 2. Situação presente que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral. Excessivo o valor indenizatório pleiteado sendo adequado ao caso o valor de R$3.000,00. 3. Sucumbindo os réus integralmente devem arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor total do proveito econômico obtido com a demanda. 4. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Necessidade de observância dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar por ato ilícito. Prevalência, no entanto, do entendimento jurisprudencial e doutrinário de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, haja vista que mero aborrecimento, dissabor ou frustração não são suscetíveis de configurar ofensa moral. Recurso improvido.
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Fraude na contratação. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que"a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si» (AgInt nos EDcl no AREsp só, para a caracterização do dano moral 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 23/11/2020 30/11/2020 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque realizado por terceiro em conta corrente. Ressarcimento do valor correspondente e estorno dos encargos do saldo devedor pela instituição bancária. Inexistência de lesão relevante dos direitos da personalidade. Mero aborrecimento insuscetível de reparação moral. Manutenção da improcedência da demanda Recurso improvido.
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333 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Levantamento de honorários advocatícios. Demora do banco no cumprimento da ordem. Inocorrência. Numerário colocado à disposição do autor após o esclarecimento de equívoco. Danos materiais prejudicados. Mero aborrecimento do cotidiano que não configura dano moral. Indenização indevida. Recurso improvido.
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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não ultrapassada a esfera do singelo aborrecimento provocado àquele que tem seu veículo estacionado nas dependências de hipermercado avariado com furto de aparelho de som, inadmissível pagamento indenizatório por danos morais, ausente desassossego anormal. Decisão reformada. Recurso provido.
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335 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados nos autos da Ação movida contra companhia aérea. Alegam que o atraso de voo acarretou perda de conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de cinco horas de atraso, configurando falha na prestação do serviço. Pleiteiam a reforma da sentença e a concessão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DUAS FATURAS DE ENERGIA COM MESMA DATA DE VENCIMENTO. FATURAMENTOS REFERENTES A DOIS MESES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado por consumidor que alegava ter sofrido cobrança indevida de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês. A sentença reconheceu que as faturas correspondiam a consumos de meses distintos, não havendo cobrança em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emissão de duas faturas com a mesma data de vencimento, mas refere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Prorrogação. Coparticipação. Recusa de cobertura. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração de prejuízo moral que excedeu a um mero aborrecimento ou dissabor corriqueiro do dia-a-dia. Indenização devida e adequadamente fixada. Excesso não verificado. Recurso não provido.
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da documentação necessária ao financiamento do saldo devedor. Descumprimento do contrato pela vendedora. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2 - No caso, o inadimplemento, decorrente do atraso na entrega da documentação necessária à obtenção do financiamento do saldo devedor, embora ocasionando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, não enseja a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGADO DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA IMEDIATAMENTE PELO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, em razão de bloqueio de valores em conta bancária, que o autor alega ser destinada ao recebimento de salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio judicial de valores em conta bancária, com alegação de verba impenhorável, caracteriza dano moral indenizável na ausência de comprovação imediata pelo autor de que a conta se trata de conta-salário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inseto encontrado dentro de garrafa de vodka lacrada. Prova por Núcleo de Química do Instituto de Criminalística. Fato incontroverso, quando menos por ausência de impugnação específica, quanto à disponibilização pela vendedora de troca do produto ou devolução do dinheiro, nos termos do CDC, art. 18. Dano moral não configurado. Ocorrência de mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo não realizado pelo autor. Banco que cancelou administrativamente o contrato e restituiu o valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Ausência de prejuízos ao autor, que não foi negativado. Transtornos ocasionados que constituem mero aborrecimento. Mero dissabor decorrente dos fatos narrados que não constitui dano moral a ser reparado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.
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345 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo por parte da empresa operadora. Ausência de justificativa. Utilização, pelo apelante, de soluções outras para se chegar a tempo ao destino almejado e cumprir compromissos profissionais. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Abuso na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano de natureza moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Autor que compareceu à clínica médica munido de autorização para realização de angiorresonância de vasos intracranianos, emitida pela operadora de plano de saúde que prevê cobertura para tal exame. Negativa de atendimento indevida. Autor que, não obstante, pode realizar o exame algumas horas depois. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizados. Recurso provido.
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347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ATRASO DE QUATRO HORAS E MEIA - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
V.v. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, conseque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Parcial provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Inexistência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Parcial provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)