Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 767.5461.8823.2393

101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA TEORIA DA AMOTIO. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ELIABE FERNANDO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto simples (, caput), consistente na subtração de duas peças de carne (avaliadas em R$ 300,00) de um supermercado. A Defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, alegando a existência de sistema de monitoramento no local, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de tentativa de furto. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 163.9722.5004.4600

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Teses de crime impossível ou de desistência voluntária. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar as teses de crime impossível ou de desistência voluntária, demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.9762.6005.0100

103 - TJSP. Uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Apresentação do documento contrafeito após a solicitação de policial. Irrelevância. Ausência de espontaneidade na conduta do agente que não descaracteriza o crime previsto no CP, art. 304. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9512.8226

104 - STJ. Furto tentado (caso). Crime impossível (absoluta impropriedade do meio). Revolvimento de matéria fático probatória (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 444.5643.0274.5556

105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Gabrieli Cristina de Aquino contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 485 dias-multa, como incursa no art. 33, § 4º, combinado com a , III. A defesa arguiu nulidade pela rejeição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), postulou absolvição por crime impossível e pleiteou o reconhecimento da confissão e aplicação máxima da caus... ()

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Doc. 157.9580.2006.2800

106 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Absolvição. Crime impossível. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o suposto veneno colocado pela agravante no almoço dos alunos e professores da escola onde trabalhava possuía potencialidade lesiva suficiente para levar à morte tanto animais quanto humanos, não há como acolher a tese de crime impossível sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, sabidamente, é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal, que informa: «A p... ()

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Doc. 166.1320.9005.8700

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Pena de multa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-provatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de man... ()

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Doc. 210.7051.0439.3976

108 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Sistema de monitoramento. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Inversão da posse. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime impossível, pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a v... ()

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Doc. 221.0041.1299.6669

109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Absolvição. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar um decreto condenatório pelo crime de estelionato tentado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por reconhecimento do crime impossível, sob o argumento de que a conduta do réu, à época dos fatos, era absolut... ()

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Doc. 144.0229.6510.8360

110 - TJSP. Denunciação caluniosa tentada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Crime impossível - Inocorrência - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, com abrandamento do regime prisional fixado - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 158.4285.1491.0847

111 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição por atipicidade da conduta, ou pelo princípio da insignificância, ou por reconhecimento do crime impossível, ou por excludente de ilicitude - estado de necessidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 562.2873.7543.9328

112 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por JÚLIO CEZAR FREIRE ROSS e ROGÉRIO NEVES SOUZA contra sentença condenatória que os julgou culpados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). JÚLIO foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e ROGÉRIO à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria Geral de Justiça m... ()

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Doc. 180.9323.3008.2600

113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Imprestabilidade do artefato. Crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância. 2 - Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a existência de crime impossível nas hipóteses em que realizada perícia que ateste a impr... ()

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Doc. 479.6077.5645.3670

114 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Pleito almejando a mitigação da reprimenda. Reconhecimento de crime impossível que se mostra viável, pois, malgrado a vigilância, de per si, não impeça a consumação do furto, no caso em tela, restou sobejamente evidenciada a existência de monitoramento ostensivo e ininterrupto, desenvolvido por funcionários da empresa-vítima que, inclusive, acionaram os fiscais de loja que permaneceram de prontidão na saída do estabelecimento, assim combalindo quaisquer chances de subtração pela acusada. Súmula 567 que não veda o reconhecimento casuístico de crime impossível. Precedentes do STF. Absolvição que se impõe. Provimento.

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Doc. 210.7190.2674.4920

115 - TJPR. Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

1. O crime constante do não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. 2. Para configurar o delito de perigo de contágio de moléstia grave, não é necessário que ocorra a transmissão da moléstia, bastando a realização de ato com o fim de alcançá-la. 3. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de juris... ()

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Doc. 471.1433.1153.8872

116 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 575.8868.9847.8139

117 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES TENTADA E PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 970.4129.8851.2303

118 - TJSP. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio - Impossibilidade - Crime de mera conduta - A acusada trazia em sua vagina as substâncias apreendidas - Condenação da ré mantida. Improvimento do recurso.

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Doc. 898.1873.5159.8872

119 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Inviável o reconhecimento de crime impossível - Penas mantidas - Privilégio mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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Doc. 150.4673.1014.6900

120 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Tentativa de subtração. Elementos indiciários que evidenciam de plano que, embora típica a conduta sob o aspecto material, não se pode dizer o mesmo sob o ângulo formal. Acusado observado durante sua estada no estabelecimento comercial vítima. Ausência de prejuízo. Mercadoria recuperada intacta e de imediato. Conduta praticada pelo paciente constitui crime impossível, na medida em que o meio empregado, consideradas as circunstâncias que envolvem os fatos, não se mostrava capaz de atingir o objetivo, tornando o fato penalmente impunível, nos termos do CP, art. 17. Ordem de «habeas corpus» concedida para, em face da atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.

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Doc. 241.2090.8875.8138

121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Crime impossível. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese desclassificatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A defesa reitera as razões de mérito do seu recurso especial, no sentido da inaptidão do documento falso para enganar terceiros (tese de crime impossível), bem da ocorrência de crime de falsificação de documento particular e não público (tese de desclassificação). III ... ()

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Doc. 896.9792.4271.6527

122 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPRÔCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Sinivaldo dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, por infração ao art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. O réu foi surpreendido tentando subtrair duas garrafas de Vodka Askov e três peças de picanha, no valor total de R$ 209,80, de um supermercado. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou no reconheci... ()

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Doc. 141.1961.8000.4200

123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de sistema de segurança. Crime impossível não configurado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

«1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à interpretação da Lei. 2. Não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos. 3. De outra parte, ao contrário do afirmado, não incide na espécie o enunciado 283 da Súmula do Su... ()

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Doc. 103.1674.7492.6100

124 - STJ. Roubo. Crime complexo. Ausência de bens. Tentativa. Inexistência de crime impossível. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II, 17 e 157.

«... Quanto ao mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento firmado por este Tribunal Superior, de que o crime de roubo é um delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. Dessa forma, a ausência de bens de valor em poder da vítima não afasta a tipificação do crime de tentativa de roubo. Na hipótese vertente, a vítima Clementino José de Souza foi ameaçada e, posteriorm... ()

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Doc. 221.0041.1797.1244

125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Crime impossível. Princípio da insignificância. Forma consumada. Regime.

1. A tese de crime impossível não foi apreciada na origem. Trata-se de supressão de instância. Além disso, o agravante, nas razões do agravo regimental, não impugnou esse fundamento. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, além de se tratar de furto qualificado, o agravante possui maus antecedentes e é reincidente em crimes da mesma natureza. 3. É «assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo STF, segundo a qual os referidos crimes patri... ()

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Doc. 508.6829.9212.8060

126 - TJSP. Uso de documento falso - Falsificação grosseira - Crime impossível - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Absolvição por atipicidade da conduta devida - Recurso provido

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Doc. 151.5922.7007.4500

127 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Alegação de crime impossível. Ausência de animus necandi. Afastamento da qualificadora e legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Modificar a conclusão a que chegou a instâ... ()

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Doc. 138.0843.5006.7300

128 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Farta documentação acostada aos autos e prova oral. Conjunto probatório coeso e harmônico. Gravação telefônica autorizada judicialmente. Crime impossível. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 612.6323.1901.5261

129 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Rubiana de Oliveira Justino foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, substituída a pena carcerária por duas restritivas de direitos, por subtrair água encanada mediante fraude, entre 2014 e 2019, da empresa Águas de Guará LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por crime impossível, insignificância da conduta ou insuficiência probatória; (iii) considerar a desclassificação para o crime de receptação. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois o prazo prescricional não foi alcançado. 4. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas, afastando as teses de crime impossível e insignificância. A desclassificação para receptação é inviável, pois a ré era a responsável pelo imóvel e a beneficiária direta da ligação clandestina. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se aplica. 2. A materialidade e a autoria do furto qualificado foram comprovadas, afastando a tese de crime impossível e insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 71, caput; art. 109, III e V; art. 119; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Súmula 497/STF; Súmula 659/STJ

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Doc. 103.1674.7512.6200

130 - STJ. Furto. Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Precedentes do STJ. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial não ilide de forma absolutamente eficaz a consumação do delito de furto.»

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Doc. 513.8874.8780.0088

131 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto tentado. Recurso defensivo. Insurgência contra a dosimetria da pena. Redução da reprimenda e regime inicial semiaberto. 1. Apelado que ingressou em um estabelecimento comercial de onde subtraiu peças de carne, colocando-as em sua mochila. Ação monitorada por funcionários do estabelecimento-vítima que detiveram o acusado do lado de fora do mercado. 2. Fatos descritos na denúncia comprovados pelo auto de exibição, apreensão e avaliação, o qual revelou o encontro de 11 kg de peças de carne bovina avaliadas em R$484,00. Depoimentos do representante do estabelecimento-vítima e da testemunha ocular confirmando a detenção do acusado. 3. Atipicidade formal. Do crime impossível. Por questões de política criminal, o legislador resolve não punir a tentativa quando, desde o início do iter criminis, mostrar-se impossível qualquer consumação. É o que se convencionou denominar de crime impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase crime. A solução legislativa leva em consideração as circunstâncias objetivas que cercam o caso concreto de modo que se o bem jurídico tutelado não tiver sofrido perigo, quer pela inidoneidade do meio empregado, quer mesmo pela impropriedade do objeto, não se punirá a tentativa. 4. Quando por ineficácia absoluta do meio, ou impropriedade, também absoluta, do objeto o crime não puder se consumar, haverá crime impossível. A conclusão sobre a ineficácia do meio empregado, é certo, deve ser analisada em cada caso mediante o exame de todas as circunstâncias que cercaram o comportamento. Levando tais considerações para o crime de furto, forçoso é convir que o ataque ao patrimônio de outrem deve mostrar-se, desde o início, apto para a consumação. Doutrina. 5. Hipótese em que o acusado, já conhecido pelos funcionários do estabelecimento-vítima pela prática de furto, ingressou no estabelecimento, colocou peças de carne dentro de uma mochila e dirigiu-se até a saída do estabelecimento onde foi abordado em poder das mercadorias subtraídas. Acompanhamento incessante e ininterrupto pelos funcionários do estabelecimento comercial que exerceram pleno controle sobre a conduta que ele realizava a ponto de retardarem a intervenção para o momento que consideraram mais apropriado. Crime impossível caracterizado. Precedentes do TJSP e do STF. Súmula 567/STJ que não é incompatível com a hipótese em apreço. Absolvição de rigor. 6. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 167.2345.5003.4300

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio.

«1. A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. 2. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, deixou o ... ()

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Doc. 988.1924.1696.3234

133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA TESE DE «CRIME IMPOSSÍVEL.» 1.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que não merece prosperar seja por insuficiência probatória, por atipicidade da conduta ou pela alegação de «crime impossível". Depoimento da vítima sob o crivo do contraditório, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial que demonstram que o acusado a ameaçou, proferindo as palavras descritas na denúncia. 2. Delito de ameaça que é crime formal e instantâneo, que se consuma independente da concretização do mal prometido... ()

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Doc. 230.6230.3996.3281

134 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Monitoramento. Sistema de vigilância. Funcionários e câmeras de segurança. Tese de crime impossível. Súmula 567/STJ. Incidência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2440.8002.4500

135 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Alegação de crime impossível. Atipicidade da conduta afastada pela instância ordinária. Idoneidade da falsificação. Prova técnica produzida nos autos. Boa qualidade do simulacro. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A adoção das teses defensivas de falsificação grosseira, que geraria a absolvição do recorrente, e de existência de crime impossível exigiria exame apurado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7051.0197.4253

136 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Dois pedaços de carne em estabelecimento comercial. Pleito da defesa de vigilância direta para o acusado. Alegação de crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Réu abordado fora da loja. Desclassificação da conduta para a forma tentada. Inviabilidade. Consumação do crime. Inversão da posse. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de debate na corte local. Decisão mantida.

1 - Um funcionário do mercado verificou o momento em que o réu colocou duas peças de carne dentro de uma sacola plástica e acionou o gerente da loja. O acusado foi segurado fora da loja, por populares, no momento em que a policial militar chegou e o prendeu, na posse de uma sacola plástica, contendo as duas peças de carne subtraídas, portanto, não se fala em crime impossível, nos termos da Súmula 567/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5873.1791

137 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, previsto na , I. 2 - O recorrente foi condenado por movimentações financeiras milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 250.4290.6662.8364

138 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Súmula 567 /STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 567, estabelece que a existência de sistema... ()

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Doc. 240.9290.5861.7182

139 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Autorização especial de transporte. Violação do CP, art. 17. Tese de crime impossível. Pretensão de absolvição. Policiais rodoviários que tiveram de confirmar a autenticidade do documento por meio de checagem no sistema do dnit. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - Ao refutar a tese de crime impossível, a Corte de origem dispôs que não se pode cogitar da ocorrência de crime impossível na hipótese, porquanto os policiais rodoviários tiveram a necessidade de confirmar a autenticidade do referido documento, por meio de checagem no sistema do DNIT, o que só reforça a conclusão de que o mesmo tinha aptidão para ludibriar o homem médio. (fl. 776). 2 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao a... ()

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Doc. 220.8090.6266.1790

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Entende esta Corte que «[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos» (AgRg no REsp. 1.961.641, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022), sendo que, no presente... ()

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Doc. 210.8240.9764.5915

141 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de crime impossível. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do agravante pelo delito do , consignando que «só foi possível detectar a natureza contrafeita dos documentos a partir da solicitação de informações pelo CREA/RJ, as quais foram prestadas pela instituição de ensino no ofício de fl. 225, situação incompatível com a de uma falsificação grosseira, a qual seria detectada de im... ()

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Doc. 176.4741.5003.7300

142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. O agravante, embora condenado a pena inferior a quatro anos (i.e. 2 anos de reclusão), é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em face da... ()

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Doc. 822.4978.9130.9142

143 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e Autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório coligido - Pleito defensivo para reconhecimento de crime impossível - Inviabilidade - Descabimento do reconhecimento de crime impossível a teor da Súmula 567 do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Furto atingiu o ápice do iter criminis - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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Doc. 269.4983.6190.1961

144 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no , caput. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição com base na ocorrência de crime impossível deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 567/STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior d... ()

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Doc. 211.1040.8835.6240

145 - STJ. Agravo regimental em agravo em em recurso especial. Roubo e estelionato. Absolvição e crime impossível. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Não realização. Recurso não provido.

1 - No tocante à fragilidade de provas para a condenação, diferentemente do alegado, constato que a instância de origem, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime em comento. 2 - Para alterar tal conclusão, inclusive adentrar na tese do crime impossível, seria necessária a incursão no conjunto fático proba... ()

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Doc. 160.5494.1001.3400

146 - TJMG. Roubo tentando. Absoluta impropriedade do objeto. Apelação criminal. Roubo tentado. Crime impossível. Vítima que não trazia qualquer pertence no momento da ação. Absoluta impropriedade do objeto. Reconhecimento. Absolvição

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Doc. 211.2171.2805.2971

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida impugnação. Agravo conhecido. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Registrado pelas instâncias ordinárias que «as ferramentas apreendidas com os acusados, além da finalidade a que se destinam, podem ser utilizadas para a prática do furto qualificado em estabelecimento bancário, dependendo da habilidade e destreza do agente em operar as diversas ferramentas, ressaltando, ainda, que «os pol... ()

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Doc. 140.3545.9009.5500

148 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Crime de homicídio simples tentado. Disparos dados pelo agente com arma de fogo, os quais só não se realizaram pelo fato de a munição ter «picotado'. Caso de inidoneidade relativa do meio. Decisão de pronúncia. Recurso não provido.

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Doc. 144.1150.0001.4400

149 - TJMG. Furto tentado. Alarme sonoro no local do crime. Apelação criminal. Furto tentado. Existência de alarme sonoro no local em que ocorreu o crime. Meio eficaz para a consumação do delito. Afastamento da tese de crime impossível. Pena. Análise acertada das circunstâncias judiciais. Reincidência e maus antecedentes verificados. Regime fechado de cumprimento de pena conservado. Réu hipossuficiente. Isenção de custas concedida

«- A existência de alarme sonoro em estabelecimento apenas dificulta a prática de delitos contra o patrimônio no local, mas nem sempre os impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. - O quantum da pena-base deverá quedar-se entre o mínimo e máximo cominado para o crime e será definido conforme a análise das circunstâncias judiciais do - A reincidência do condenado, quando aliada à análise desfavorável de parte das circ... ()

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Doc. 185.4801.1005.6400

150 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Crime impossível. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2 - Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolum... ()

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