Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1724.1005.5300

251 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Matéria não decidida na origem. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao automátic... ()

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Doc. 186.4994.5005.5200

252 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova decorrente da revista íntima da paciente. Crime impossível. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()

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Doc. 771.1666.1091.4728

253 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar. No crime de furto, descabe a tese de crime impossível, por absoluta impropriedade do meio, pelo fato de inexistir no veículo bens que fossem do interesse do réu. Não se reconhece a desistência voluntária quando a atuação do agente é interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade, restando caracterizado o crime tentado. Existi... ()

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Doc. 313.7324.5385.4417

254 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 153.8052.8006.2300

255 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorado por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Recurso não provido.

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Doc. 732.7784.8353.5610

256 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, CAPUT, §2º) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO COM A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, ESTIPULANDO-SE AINDA A DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CP E, AINDA, APLICANDO O PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE O RELATO INSUSPEITO DE AGENTE DA LEI, O RELATO DA VÍTIMA E A CONFISSÃO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES E NEM SE ADMITINDO O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU DA FORMA TENTADA DO ILÍCITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXANDO-SE A PENA BASE NO MÍNIMO - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTROU RECOMENDÁVEL NO CASO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.0770.2004.5100

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Entrada em estabelecimento prisional portando drogas. Crime impossível. Inocorrência. Delito de tráfico de entorpecentes. Crime de ação múltipla. Consumação com a prática de um dos núcleos do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. «A mera existência de rigorosa revista na entrada dos visitantes ao presídio não é capaz de afastar, por comp... ()

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Doc. 211.0033.2001.8000

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ e Súmula 567/STJ. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Improcedência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto» Súmula 567/STJ. 3 - Tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, fica demons... ()

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Doc. 413.6959.8024.7358

259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Requerido o reconhecimento do crime impossível e da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. O crime resultou consumado (e não tentando) apesar da vigilância do local. Conforme Súmula 567 do C. STJ, a existência de vigilância não é suficiente para reconhecimento do crime impossível. Princípio da insignificância não reconhecido diante das condições pessoais do apelante, triplamente reincidente. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 147.7871.0001.3300

260 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorada por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Precedente citado. Recurso não provido.

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Doc. 144.3655.4000.2200

261 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Crime impossível. Não caracterização. Ordem denegada.

«1. A caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão. Precedentes: HC 116.090, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/04/14; RHC 118.456, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/10/13; HC 113.593, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/04/13; HC 114.745, Relator o Mini... ()

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Doc. 230.7060.9506.1205

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 155 e absolvição por hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação recursal por violação do , quando constatada a pretensão de rejulgamento da causa, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Nesses casos, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF. 2 - A verificação de alegada condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial e a absolvição decorrente da hipótese de crime imposs... ()

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Doc. 670.3913.5603.4366

263 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos defensivos contra sentença que condenou JOÃO VITOR pelos crimes de roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de veículo, e RONNY pelo crime de roubo majorado. II. Questões em Discussão 2. (i) Se a autoria e materialidade dos delitos estão comprovadas; (ii) Se há amparo para as teses de absolvição, coação moral irresistível, tentativa, crime impossível ou desistência voluntária; (iii) Se a receptação e a adulteração de veículo pode... ()

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Doc. 316.4875.4996.8154

264 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ; Furto - Réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

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Doc. 392.1689.9769.3236

265 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto (CP, art. 155, caput). Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio executório não verificada. Recurso provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. 707.4587.1319.5440

266 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos - Preliminares de recurso em liberdade, nulidade da prisão em flagrante e crime impossível - Apelante que respondeu preso ao processo - Magistrado sentenciante que fundamentou a impossibilidade de ser concedido o direito de recorrer em liberdade - Requisitos da custódia cautelar que remanescem, mormente após a prolação da sentença condenatória - Flagrante formalmente em ordem - Tese de crime impossível analisado com o mérito - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunha prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Apreensão da res furtiva na posse dos réus - Crime impossível - Não configurado - Filmagem da ocorrência do roubo, por si só, que não impede sua consumação - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes - Não acolhimento - Comparsaria efetivamente comprovada tanto pelas declarações da vítima, quanto pelas filmagens do sítio dos fatos - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de René - Pena de multa redimensionada de ofício - Terceira fase - Causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, bem demonstrada - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração que é matéria a ser debatida no Juízo das Execuções Criminais - Perdimento dos veículos usados no roubo - Impossibilidade - Hipótese que não se amolda ao art. 91, II «a» do CP - Pena de multa imposta ao apelante Renê redimensionada de ofício para 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Recurso do réu Kevin PARCIALMENTE PROVIDO, extensivo ao acusado Ronald, para deferir-lhes a restituição dos veículos apreendidos, com a isenção de despesas e taxa

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Doc. 622.5889.5418.3364

267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA BAGATELA OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, DECOTE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO, E DECOTE DA PENA DE MULTA, ALÉM DE ISENÇÃO DE CUSTAS- REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA PECUNIARIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA, DECORRENDO DA PROPRIA LEI - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ. - PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO

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Doc. 145.3720.6011.3500

268 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto tentado. Caracterização. Possibilidade. Existência de sistema de vigilância interna no estabelecimento comercial. Circunstância que pode inibir a subtração de bens sem, contudo, tornar impossível a prática de furto no interior do estabelecimento. Recurso ministerial provido para receber a denúncia.

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Doc. 142.7765.6004.5100

269 - STJ. Uso de documento falso (CP, art. 304). Alegada suspeição do magistrado que sentenciou no feito. Aventada ocorrência de crime impossível. Apontada ilegalidade na dosimetria da pena. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 211.1290.2652.5919

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Crime impossível. Impropriedade do objeto. Cheque nominal. Conteúdo econômico. Conduta típica. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Possível utilização da cártula. Crime mediante fraude. Potencialidade lesiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado decidiu no sentido de que a cártula (cheque nominal) possui valor econômico, sendo passível de se obter vantagem ilícita por parte do agente ou de outrem, o que afasta a alegada atipicidade da conduta. Ademais, o cometimento do crime mediante fraude inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.2063.3005.8000

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. 2 - O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes. Assim, consoante o entendimento desta Corte Superior, a incidência da referida qualificadora objetiva denota a maior reprovabi... ()

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Doc. 173.9754.5003.4200

272 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, «caput». Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar o reconhecimento de crime impossível. In casu, não é possível compreensão diversa daquela esposada pela Corte de origem - presença de objeto passível de receptação - sem análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias. 2. Inexiste ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam ... ()

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Doc. 230.3280.2620.1773

273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Crime impossível. Incidência da tentativa. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 426.9369.1456.7218

274 - TJSP. Furto simples tentado - Provas suficientes de autoria - Réu que tentou subtrair bens do supermercado, mas tive sua conduta notada e acompanhada pelos funcionários do estabelecimento - Absoluta ineficácia do meio empregado para a subtração - Crime impossível - - Conduta atípica. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 160.1573.0003.7200

275 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de uso de documento falso. Crime impossível (impropriedade do meio utilizado) e aumento da fração do redutor da tentativa. Inviabilidade. Questões que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 618.3437.6023.9829

276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, ou em razão de crime impossível. Não configuração. Em que pese o pequeno valor do bem, a reprovabilidade do comportamento da apelante é, no caso concreto, acentuada. Não há falar-se em crime impossível, já que o meio executório empregado indubitavelmente era idôneo à consumação do delito. Penas e regime mantidos. Recurso improvido

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Doc. 140.8133.0013.5900

277 - TJSP. Furto. Tentativa. Agente abordado por funcionários de supermercado, quando tentava fugir do local. Mercadorias subtraídas encontradas em seu poder. Reprovabilidade das condutas caracterizada. «Rei furtivae» não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Absolvição sumária do apelado. Tese de crime impossível em razão da presença de vigilante no local. Descabimento, visto que a presença deste dificulta a consumação do crime, mas não o impede. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 231.2131.2267.4686

278 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desprovimento do recurso especial, na origem. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos e CP art. 17, pretendendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição do recorrente, em razão da ocorrência de crime impossível. 2 - No tocante ao , a jurisprudência dominante é de que a omissão da indicação da data dos fatos constitui mera irregularidade, que não enseja a declaração de inépcia quando a narrativa permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pre... ()

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Doc. 382.7050.8089.1489

279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Somente será considerado impossível o crime quando os meios ou objetos forem absolutamente inidôneos ou pela impropriedade absoluta do objeto, o que não se verificou no caso dos autos. 3. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. 4. Pena e regime prisional mantidos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 240.6240.9320.6830

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Absolvição. Crime impossível. Capacidade de ludibriar homem médio. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena- base. Fração de aumento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A caracterização do crime impossível demanda a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade d... ()

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Doc. 462.7665.9929.3892

281 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, § 4º, II

do CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) ou crime impossível (art. 386, III, CPP). 2. A condenação está devidamente amparada em provas materiais e testemunhais que confirmam a subtração dos bens pelo réu, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e pela prova oral colhida. 3. A c... ()

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Doc. 145.7532.5007.0300

282 - STJ. Crime impossível. Suposto flagrante preparado. Não indicação do art. De Lei violado. Recurso especial não conhecido no particular. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido no ponto.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. 183.1497.6169.4577

283 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 C/C ART. 61, II, `J¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1.

Materialidade e autoria delitivas que restaram indiciadas pelo registro de ocorrência, pelas declarações prestadas na delegacia e em especial pela prova oral colhida em Juízo. 2. Afastam-se as teses de atipicidade da conduta e crime impossível, eis que o crime em comento admite formas executivas variadas como gestos, desenhos, símbolos, devendo ser aferida in casu a seriedade e idoneidade da intimidação. 3. A ação do acusado consistente em desferir socos em um objeto da casa em meio ... ()

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Doc. 250.6020.1666.1317

284 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não habeas corpus verificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O paciente foi condenado a 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 9 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, c/c art. 61, II, j, na forma do art. 14, II, todos do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

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Doc. 250.4290.6395.4288

285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. Não há se falar, portanto, em crime impossível. ... ()

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Doc. 897.4959.4581.8806

286 - TJSP. Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Ré flagrada, ao adentrar, em estabelecimento prisional, com entorpecente escondido, para ser entregue a seu companheiro. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, bastando o «trazer consigo», para fins de entrega a terceiros, não havendo que se falar em atipicidade da conduta ou crime impossível.

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Doc. 302.5694.8556.2055

287 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. 694.2015.0808.0388

288 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN-CIA. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTA-ÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POS-SIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUTOR MÍNIMO. REGIME INTERME-DIÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.

Súmula 269/STJ. POSSIBILIDADE. SUBS-TITUIÇÃO DA PPL POR PRD. VEDAÇÃO DO , II. IMPOSSIBILI-DADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. I ¿ Caso em exame 1. Apelação da defesa impugnando condenação pela prática do cri-me tipificado no , caput. Pleito de absolvição por atipi-cidade material da conduta (insignificância) ou crime impossível. Pre-tensão subsidiária de revisão da dosimetria da pena, substituição da PPL por PRD e abrandamento do regime prisional. Ap... ()

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Doc. 164.8600.3003.2200

289 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Crime impossível. Inocorrência. Desclassificação. Exame aprofundado das provas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Possibilidade. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que não há falar em crime impossível. As instâncias originárias ressaltaram que o delito consumou-se antes mesmo da abordagem do paciente pelo agente prisional. Ademais, esta Corte já assentou a configuração do delito mesmo diante da existência de revista na entrada do estabelecimento prisional, haja vista tratar-se de atividade humana falível. Inclusive, é notória a e... ()

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Doc. 527.3816.1398.6870

290 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. O

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP, pois tentou subtrair uma bicicleta que estava estacionada no interior do Supermercado Guanabara. Sentença condenou o réu na forma da denúncia. Pena privativa de liberdade de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 07 dias-multa na razão unitária do mínimo legal, devendo ser cumprida inicialmente no regime prisional semiaberto. Defesa, em razões recursais, b... ()

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Doc. 947.7361.2598.1923

291 - TJRJ. Embargos infringentes. art. 155 § 4º, IV do CP. Ao contrário do que afirma o voto vencido, as circunstâncias se amoldam ao teor da Súmula 567/STJ, não havendo que se falar em crime impossível em decorrência de monitoramento por sistema de vigilância eletrônica. O CP adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária, então só há crime impossível quando o agente não atinge o resultado pretendido em razão da absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto. O sistema antifurto adotado pelos estabelecimentos comerciais, como monitoramento e presença de seguranças, tem como objetivo dificultar a consumação, mas não impossibilita o cometimento do crime. Tanto é verdade que, na hipótese dos autos, uma das autoras logrou êxito em evadir-se do supermercado. Verifica-se, portanto, que o meio empregado não foi absolutamente ineficaz e que o crime só não se consumou em razão da percepção dos responsáveis pelo sistema de monitoramento do estabelecimento e da rapidez dos agentes de segurança. É pacífico o entendimento em nossos tribunais de que o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento da inversão da posse, sendo desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima, dispensada, ainda, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Desprovimento dos embargos.

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Doc. 179.5911.6067.7139

292 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito almejando a incidência da insignificância ou o reconhecimento de crime impossível ou, ainda, a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Teses superadas pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos. Réu invadiu o condomínio, pulando o muro lateral do imóvel, a partir de um terreno baldio, acessou a garagem e se apossou da bicicleta de um morador. Neste instante, o réu foi flagrado pelo porteiro através das câmeras de vigilância que rapidamente se dirigiu ao local e o imobilizou, até a chegada da polícia. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas e corroborados por laudo pericial com as imagens extraídas do sistema de vigilância. Princípio da insignificância não acolhido. Além de o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1000,00, ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (ano de 2022), as condições pessoais do recorrente são negativas, pois ele possui condenações supervenientes aos fatos sub judice por crime análogo. Fatores que impedem a incidência da bagatela. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Réu flagrado já no interior do condomínio, especificamente na garagem. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento ao apelo defensivo

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Doc. 598.1292.7065.7544

293 - TJSP. Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de crime impossível ou por excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Inaplicabilidade do crime impossível - Sistema de vigilância no estabelecimento que, por si só, não impede a consumação do delito (Súmula 567/STJ) - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada na hipótese - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Réu que possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas utilizadas como maus antecedentes, e a utilizada como agravante da reincidência - Segunda fase - Confissão compensada favoravelmente com reincidência, por ser ela específica - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou- Regime semiaberto mantido - Ante a reincidência impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como de concessão de sursis - Recurso improvido

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Doc. 140.8353.0007.1300

294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Pretensão condenatória. Necessidade do exame probatório. Súmula 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local seria necessário um reexame do contexto fático-probatório dos presentes autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, conforme estabelece o enunciado 7 da súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 389.8146.1172.9151

295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra sentença da Vara Criminal de Araras, que absolveu Lucelia Pereira Soares do crime de furto simples tentado, com fulcro no , e , III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime impossível foi corretamente reconhecido e se a absolvição deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade do crime de ... ()

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Doc. 408.7736.2774.9150

296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. 1-

Materialidade e autoria delitivas, não impugnadas, que restaram insofismáveis, derivando a primeira dos elementos de informação colhidos na fase administrativa e a segunda dos depoimentos das testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2- Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Crime Impossível. Inviável acolhimento. A movimentação da apelante ao longo do estabelecimento comercial foi acompanhada pelo sistema de segurança, tendo sido abordada na saída da loja... ()

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Doc. 517.1067.0274.2768

297 - TJSP. Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Crime impossível não verificado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Tema 934, do E. STJ. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução do índice de aumento referente à reincidência específica. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte.

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Doc. 247.7408.7265.2092

298 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Firme prova testemunhal. Prisão em flagrante do réu em poder da coisa a ser subtraída. Delação do corréu - Crime impossível. Inviabilidade do acolhimento da tese defensiva. Objetos apreendidos em poder dos executores do crime idôneos para acionar a ignição do veículo automotor, segundo laudo pericial - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais não se mostraram diferenciadamente mais gravosas - Apelo parcialmente provido

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Doc. 879.4691.0303.3349

299 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c. c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância; ou, alternativamente, por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais militares em consonância com o conjunto probatório produzido. Qualificadoras denunciadas comprovadas pela prova pericial. Crime impossível. Não ocorrência. Acusado surpreendido pela vítima enquanto pulava o muro para dentro da residência, depois de ter cortado a cerca elétrica e escalado o muro. Insignificância. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Início da prática de atos executórios que colocaram em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Tentativa corretamente reconhecida. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Multirreincidência que justificou a elevação da pena à razão de 1/4 (três condenações definitivas). Tentativa reconhecida. Pena reduzida no percentual de 2/3. Regime prisional fechado fixado com critério, sobretudo em razão da multirreincidência. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6241.1385.1619

300 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato. Sistema de vigilância e segurança rígidos. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade. Inidoneidade relativa do meio empregado. Único fundamento. Consumação do delito. Não impedimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível. 2 - «O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato» (HC 361.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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