Art. 397º
- Falta de elementos para a denúncia
- Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se este concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dele discordar, remeterá os autos ao procurador-geral.
§ 1º - Se o procurador-geral entender que há elementos para a ação penal, designará outro procurador, a fim de promovê-la; em caso contrário, mandará arquivar o processo.
§ 2º - A mesma designação poderá fazer, avocando o processo, sempre que tiver conhecimento de que, existindo em determinado caso elementos para a ação penal, esta não foi promovida.
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR PREVARICAÇÃO. O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FOI DENEGADO, POIS NÃO SE VERIFICOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FOI MANTIDA. DENÚNCIA APRESENTOU INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Agravo regimental em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posicionamento divergente entre Ministério Público e magistrado. Tentativa do Ministério Público de arquivar a questão em determinada esfera. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Agravo regimental improvido.
Crime militar. Habeas Corpus. Dano culposo atribuído a civil. Denúncia resultante de despacho do Procurador-Geral da Justiça Militar (CPPM, art. 397), que referendou pronunciamento da Câmara Revisional, ao apontar o cometimento, em tese, de crime capitulado no CPM, art. 284, § 1º («atentado contra viatura ou outro meio de transporte»). CPM, art. 266.
Recurso Exclusivo
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