DOC. 250.4011.0678.0404

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Prescindibilidade. Multiplicidade de verbos nucleares. Adquirir e transportar. Crime consumado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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