DOC. 240.3081.2769.4598

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Retificação do cálculo da pena. Alegado excesso de execução. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Te ratologia ou ilegalidade. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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