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51 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO
Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Conclusão do ensino médio por aprovação no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Declaração da remição de 133 dias, determinada a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação
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53 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e ameaça. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Correção de erro material no cálculo da pena de multa. Recurso provido em parte.
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54 - TJSP. Habeas Corpus: excesso de prazo. Perda de objeto: superveniência da juntada do cálculo da pena, e apreciação do pedido pelo MM Juízo a quo (art. 659, do Cód. Proc. Penal). Impetração não conhecida
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55 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Segunda fase do cálculo da pena. Alegação de acréscimo de fundamentação. Inclusão de condenação para efeitos de reincidência. Inocorrência de reformatio in pejus. Reprimenda reduzida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada na segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em julgamento de recurso exclusivo da defesa, pois o efeito devolutivo da apelação autoriza a reanálise de todas as circunstâncias relevantes ao apenamento, não se admitindo, contudo, que a pena ou o regime prisional inicial do condenado sejam recrudescidos. 2 - No caso, apesar de a Corte local considerar a existência de 3 condenações aptas a g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Progressão para o regime aberto. Exigência de exame criminológico. Cálculo da pena. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas Corpus que almeja impugnar o cálculo de pena homologado. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. 2. Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Terceira etapa do cálculo da pena. Alteração da fração de aumento de metade para 3/8, pelo tribunal estadual. Ameaça de morte por meio de arma de fogo. Concurso de agentes. Motivação concreta. Adoção do critério matemático. Não ocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Caso em que existe fundamentação idônea para o aumento promovido, na terceira etapa do cálculo da pena imposta, pela prática do crime de roubo. Daí por que é incabível a impetração de habeas corpus. 2 - A majorante, na fração de 3/8, foi aplicada em razão da mecânica delitiva mais gravosa, diante da ameaça de morte exercida pelo acusado, com emprego de arma de fogo apontada para a cabeça da vítima, estando, portanto, em conformidade com os precedentes do Superior Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Habeas Corpus - Execução criminal - Demora na realização do cálculo da pena - Descabimento - Feito com regular tramitação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
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60 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.
«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. II - A inexistência de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público de indenização, com base no CPP, art. 387, inciso IV, impõe a sua exclusão de ofício. III - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão proferida em relação a um acusado, havendo concurso de agentes, deve ser estendida aos corréus, se baseada em motivos que não sejam de caráter ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento. Terceira fase da dosimetria, ausência de motivação concreta. Utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Erro no cálculo da pena benéfico à defesa. Correção. Descabimento. Vedação reformatio in pejus. Ordem concedida.
«1 - Impõe-se a aplicação da fração mínima de aumento, em razão das majorantes do roubo, pois utilizada a fração de 3/8 exclusivamente com lastro em critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Em razão de erro material no cálculo da pena ocorrido na revisão criminal, caso aplicada a fração de 1/3 sobre a pena obtida na segunda fase da dosimetria, se obteria uma reprimenda, para o crime de roubo, maior do que aquela que restou estabelecida na revisional. 3 - Or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. 237,5 kg de maconha e 487.000 maços de cigarros estrangeiros da marca us. Alegação de excesso no cálculo da pena-base. Ausência de ilegalidade na exasperação da pena. Agravo a que se nega provimento.
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63 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Trânsito em julgado do acórdão prolatado em assentada anterior. Erro material no cálculo da pena. Fixação a maior que a da origem. Constatação no momento da retificação da guia de execução penal. Correção de ofício. Nova redação ao voto e ementa anteriores. Pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
«I. Por ocasião da retificação da Guia de Execução Penal do Paciente, verificou-se a existência de erro material no acórdão prolatado por esta 5ª Turma na sessão de 11/06/13, tendo o MM. Juízo a quo oficiado a esta Corte informando o ocorrido. II. No cálculo da pena nos presentes autos (2 anos, 4 meses e 24 dias), restou apurado reprimenda maior que a fixada na origem (2 anos, 2 meses e 20 dias), não obstante tenha entendido pela exclusão da majorante pelo emprego da arma de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO - Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida.
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65 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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66 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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68 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA PENA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE UNIFICOU A PENA. 1.
Impetração visando à desconstituição da unificação da pena por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. 2. Ademais, há apreciação do inconformismo sobre o recalculo nos autos de execução penal, o qual restou indeferido. 3. Havendo recurso próprio para atacar essa espécie de decisão, descabe a ação constituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade no cálculo da pena-base. Pedido de não afastamento da vetorial da culpabilidade. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena.
1 - A culpabilidade foi negativada em função da premeditação do crime. O fato de ter sido premeditado já está incluso nas circunstâncias do crime, uma vez que houve a divisão de tarefas entre os acusados, o que já induz a uma premeditação. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo. Sentença condenatória. Erro matemático no cálculo da pena. Tema não impugnado pelo Ministério Público. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de correção de ofício pelo tribunal de apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Mesmo que claramente comprovado o erro matemático no cálculo da pena, inexistindo impugnação do Ministério Público acerca do tema, o equívoco não pode ser corrigido, de ofício, pelo Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - CÁLCULO QUE NÃO COMPUTOU OS DIAS DETRAÍDOS COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS FINS - INCIDÊNCIA DO TEMPO DETRAÍDO SOBRE O TOTAL DAS REPRIMENDAS E SOBRE AS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo em vista que o cálculo de penas não considerou o período de detração sobre a fração para fins de progressão ao regime semiaberto, de rigor a elaboração de novo cálculo de pena. Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão impugnada, determinando que seja realizado novo cálculo de penas, considerando-se a detração inclusive no que diz respeito às frações para fins de obtenção do benefício de progressão ao regime semiaberto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA INDULTADA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
O indulto, enquanto perdão das penas impostas, enseja a exclusão tanto da pena a cumprir, como da pena já cumprida, objeto de indulto, devendo, assim, serem excluídas do cálculo de penas, sob pena de se aproveitar o tempo de seu cumprimento em outras execuções (em prejuízo da sociedade) ou, ainda, de tornar sem efeito a concessão do indulto (em prejuízo do reeducando), ao manter no cálculo a pena extinta pelo indulto - como se deu na espécie - , com reflexos indevidos na aferição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA -
Lapso temporal não decorrido. Entendimento consolidado pelo STF e STJ de que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença, constitui causa interruptiva da prescrição. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo simples - Inconformismo que busca a revisão do cálculo da pena com afastamento da agravante prevista no art. 61, II, j, da Lei Penal - Inadmissibilidade - Ausência de erro no cálculo passível de alteração pela via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública - Existência de controvérsia jurisprudencial acerca da matéria - Circunstância que inviabiliza o manejo da via revisional, com vistas à prevalência do melhor entendimento pretoriano aos interesses do peticionário - Caso concreto em que as frações de aumento foram bem reconhecidas e aplicadas nas fases do cálculo, em atenção aos maus antecedentes do condenado, à reincidência específica ostentada, bem como às circunstâncias em que o crime foi praticado - Decreto condenatório escorreitamente estabelecido e irrescindível - Ação revisional julgada improcedente
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77 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material - Recurso acolhido para constar do dispositivo do v. Acórdão embargado o correto cálculo da pena com relação ao embargante.
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78 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Aprovação no ENCCEJA demonstrada por certificado oficial - Inteligência do art. 126, parágrafo 5º, da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ - Declarada a remição de 88 dias, tornando necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação
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79 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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80 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem». Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado por advogada em favor de A. R. M. alegando constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo da pena após deferimento de remição, com pedido de liminar para atualização do cálculo e expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal pela demora na atualização do cálculo da pena e expedição do alvará de soltura. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prazo prescricional que se regula pela pena fixada na sentença e não pelo saldo a cumprir. CP, art. 113 tem aplicação taxativa aos casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes do STF e STJ. Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de dedução da parcela cumprida da prestação pecuniária no cálculo da pena privativa de liberdade a executar. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.
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83 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Cálculo da pena. Consideração da minorante do arrependimento posterior. Condenação anterior à pena de multa. Ausência de óbice ao benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Deve haver o cômputo das minorantes para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo. A condenação anterior à pena de multa não obsta a concessão do «sursis» processual. Recurso provido para que, no juízo de 1º grau, seja oportunizada a proposta para a suspensão condicional do processo, afastando-se os óbices apontados pelo Tribunal «a quo».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento em favor do corréu de ilegalidade na dosimetria da pena. Quantidade de droga considerada na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situação fática. Requerente portador de maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Pedido indeferido.
«1. A redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada ao requerente levando-se em conta também seus maus antecedentes, e não só a quantidade de droga apreendida, único fundamento utilizado para se deduzir a habitualidade delitiva do corréu, beneficiado com o reconhecimento do bis in idem, no cálculo da pena, neste writ. 2. A falta de identidade de situação fático-processual entre o requerente e corréu, impede a extensão dos efeitos da decisão desta Quint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DA PENA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de retificação de cálculo da pena. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. 2. Pedido liminar indeferido. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional apreciou o pleito de retificação do cálculo. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo da pena. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por supressão de instância. Segundo mandamus não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - A Corte Estadual não conheceu do primeiro writ por supressão de instância. Não tendo sido analisado o mérito do pedido de progressão ou retificação do cálculo da pena do paciente pelo Juízo das Execuções ou no acórdão impugnado, fica esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade comprovada por laudos necroscópico, de exame de corpo de delito, do local dos fatos e complementares. Evento ocorrido quando da ultrapassagem do caminhão sobre o carro das vítimas. Laudo realizado que comprova a narrativa acusatória. Condenação de rigor. Reparo no cálculo da pena. Necessidade, a fim de se calcular a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e somente ao final aplicar a regra do concurso formal. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Apelação. Roubo simples e receptação simples. Apelante Maycon que efetuou a subtração de um aparelho celular da vítima em via pública, com emprego de violência, posteriormente adquirido pelo corréu Eduardo. Condenação. Insurgência defensiva somente quanto ao cálculo da pena de Maycon. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso improvido
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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91 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo da pena - Lei 13.964/2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Sentenciado que ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico em delitos de natureza hedionda ou equiparada - Inaplicabilidade do percentual mais brando - Recurso de agravo em execução desprovido
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92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR PREVISÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONADL - DESCABIMENTO - CÁLCULO DE PENAS QUE SE AFIGURA CORRETO - CRIME QUE NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE ESTAR INSERIDO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PARA SER CONSIDERADO COMO ASSEMELHADO OU EQUIPARADO, BASTANDO POSSUIR MESMAS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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93 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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94 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação. Dosimetria. Alegação da defesa de ser necessária a nulidade da sentença. Redimensionamento da pena devidamente aplicado no julgamento do habeas corpus.
«1 - Não há necessidade de ser anulada a sentença, uma vez que o cálculo da pena foi devidamente corrigido no julgamento do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO BUSCANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, BEM COMO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍOCA AO LAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE ESTAVA EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL DESDE 18.05.2019, TENDO SIDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.06.2022, RESTANDO CONFIGURADA A FALTA GRAVE. CÁLCULO DA PENA DEVIDAMENTE RETIFICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL INTERROMPIDO E CONTAGEM REINICIADA DO ZERO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍODICA AO LAR, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, OU SEJA, O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, DO CONTRÁRIO ENSEJARIA A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Elevada quantidade de cédulas (198) apreendidas com a ré. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Cálculo da pena-base. Desproporcionalidade inexistente. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse da ré - 198, segundo o TRF - revela um maior desvalor concreto em sua conduta, autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Reincidência - Circunstância objetiva a ser considerada simultaneamente tanto como agravante genérica quanto para justificar afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inexistência de bis in idem Inexiste bis in idem em considerar-se o fato do réu ser reincidente tanto como agravante genérica, quanto para afastar-se a causa de diminuição prevista no mencionado art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes, na terceira fase do cálculo das penas, na medida em que sua apreciação ocorre em cada etapa sob perspectivas completamente distintas. Na segunda fase, a reincidência deve ser considerada, com efeito, enquanto parâmetro para a constatação da maior reprovabilidade da conduta do agente; na terceira, enquanto fator de aferição de seu envolvimento com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa, de tal sorte a afastar a incidência do redutor. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a», do CP Em sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo, guarda e mantém em depósito 30 «tijolos» de maconha (35,8 quilogramas) - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Réu reincidente específico - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II, III e § 3º, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, para réu reincidente específico, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II, III e § 3º, do CP, art. 44. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido.
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Cálculo da pena. Matéria não sujeita à preclusão. Precedente. Detração. Tempo de prisão cautelar em processo distinto. Impossibilidade. Exceção. Absolvição ou extinção da punibilidade e segregação provisória posterior. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo regimental improvido.
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100 - TST. Adicional de insalubridade. Base de calculo.
«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)