DOC. 135.7073.7007.7300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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