DOC. 802.8766.8862.2146

TJSP. Direito administrativo. Apelação. aposentadoria por invalidez. proventos integrais. recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação do Município contra sentença que julgou procedente a ação, declarando o direito à aposentadoria com proventos integrais. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria do autor, para receber aposentadoria integral. III. Razões de decidir. 3. Doença do autor que se enquadra no rol de doenças graves, reconhecendo-se o direito à aposentadoria integral, pois havia previsão na legislação municipal, que somente foi modificada após a concessão do direito ao autorbenefício. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).