TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Reajuste decorrente da distribuição de «sobras» de exercício (superávit).
«As «sobras» do exercício financeiro de 1999 (superávit), depois de satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares relacionadas ao benefício, inclusive a de constituição de uma reserva de contingência limitada a 25% do valor da reserva matemática, devem ser repassadas aos empregados associados, por meio de reajustamento dos benefícios, além dos reajustes já previstos, nos termos do Lei 6.435/1977, art. 46 e do Decreto 81.240/1978, art. 34, ambos vigentes à época da admissão do autor.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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