DOC. 163.5192.5000.8200

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Possibilidade concessão da aposentadoria e eclosão da incapacidade anteriores à vigência da Lei 9.528/97. Tese firmada em recurso repetitivo. Resp1.296.673/MG.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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