TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Rescisão contratual. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória.
«A aposentadoria compulsória do servidor público, em razão do implemento da idade de 70 anos, é medida obrigatória que decorre de norma constitucional, que não pode ser condicionada, nem restringida, pela legislação ordinária, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Essa aplicação afasta tanto as regras de garantia provisória do emprego, quanto as regras de direito eleitoral.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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