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DOC. 241.1071.1866.4317

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Reajuste de 37,24% sobre as contribuições normais vertidas ao plano. Aprovação pelos órgãos competentes. Participação dos segurados. Resultado deficitário do plano. Necessidade de equacionamento. Majoração das contribuições normais. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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