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DOC. 324.7567.2199.6219

TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Descredenciamento de motorista de UBER. Decisão agravada que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que seja promovida a imediata reativação do cadastro do autor. Inconformismo que não prospera. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não identificada em fase inicial de instrução. Plataforma digital de transporte de passageiros que aponta para a prática de conduta indevida por parte do motorista, infringindo cláusula dos termos gerais dos serviços de tecnologia. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo já que o autor possui emprego fixo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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