STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Inexistência. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 518/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ.
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