DOC. 176.5434.5001.3200

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicação da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a aludida omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2017.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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