STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Erro material na decisão agravada. Correção, de ofício, sem alteração do resultado do julgamento. CPC, art. 463, I, de 1973 agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito