Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação formulada por parte contra advogado, perante Conselho de Ética da OAB, para apuração de suposta conduta inadequada do causídico. Decisão que determina o sobrestamento da ação. Inadmissibilidade. Pendência de decisão disciplinar que não se constitui causa de prejudicialidade externa, nem autoriza o sobrestamento determinado, à falta de subsunção a qualquer das hipóteses de suspensão do processo (CPC, art. 265). Questões outras, suscitadas no recurso, não objeto da decisão recorrida. Matérias de que não se conhece. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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102 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INICIAL JUNTADA COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NÃO CUMPRIDO O PROCEDIMENTO DO ART. 24, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA - POSTERIOR RENÚNCIA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - COLACIONADO NOVO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO PELO PRIMEIRO PROFISSIONAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OCORRERA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

105 - TJSP. Prestação de serviço advocatício, Ação de indenização por danos morais e materiais. Disposição contratual que previa honorários de 30% do benefício obtido do INSS por força da tutela antecipada, assim como posteriormente dos atrasados. Disposição usual e que não violava o direito positivo, notadamente o Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia. Advogado que prova ter retido valor levantado no curso do feito em face daquela disposição. Quadro que impunha julgar improcedente a ação ante a inocorrência de ato ilícito. Recurso improvido.

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106 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. 2. Não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Habeas corpus que não pode ser conhecido. 3. Concessão da ordem de ofício, em caso de manifesto constrangimento ilegal. Possibilidade. Inocorrência da hipótese no caso concreto. 4. Por mais caras que as prerrogativas da defesa e do advogado sejam ao sistema de garantias, de sua violação não decorre a automática absolvição do imputado. A violação judicial das prerrogativas da defesa e dos advogados por ela responsáveis produz consequências processuais de três ordens. Em primeiro lugar, é fundamento para a cassação ou invalidação do ato judicial. Em segundo lugar, a relação com o ato atentatório é fundamento para a invalidação dos atos processuais subsequentes a ele relacionados. Em terceiro lugar, se a violação apontar para a parcialidade do julgador, haverá fundamento para a recusa do magistrado. 5. Cassação ou invalidação do ato judicial - interceptação de telefone de advogado de réu em ação penal. Destruição da prova determinada em primeira instância, atendendo a pedido da defesa. Não há nulidade a ser decretada, visto que o ato já foi tornado ineficaz. 6. Invalidação dos atos subsequentes. O regime de invalidação de atos processuais subsequentes é regrado pela legislação. Conforme CPP, art. 573, § 1º, a nulidade de um ato atinge aos atos que «dele diretamente dependam» e os que dele «sejam consequência». Os atos subsequentes não são atos que violam às prerrogativas da defesa ou dos advogados, mas que dependem e são consequência do ato violador. Logo, quanto a eles, as garantias defensivas e advocatícias não estão em jogo. Sendo assim, a importância dessas garantias não dispensa a demonstração do nexo entre o ato violador e o ato contaminado. No caso em julgamento não há, ao menos aparentemente, atos ligados à interceptação. Nada de relevante foi revelado na diligência. No momento da interceptação, não foram praticados atos de instrução. A contaminação não alcança outras provas. Invalidação dos atos subsequentes por prejuízo à defesa. Advogado interceptado que «prestava serviços eventuais ao paciente». Intimidação da defesa. Dever do advogado de «atuar com destemor» - art. 2º, parágrafo único, II, do Código de Ética. Uso abundante dos recursos e os meios de impugnação, arrostando o que julgaram ser violação a prerrogativas advocatícias com exceção de suspeição e representações buscando a responsabilização do julgador no Conselho Nacional de Justiça. Ausência de indicativo de que a defesa tenha se deixado intimidar. 7. Fundamento para recusa do magistrado. Contexto que leva a crer que a interceptação decorreu de uma suspeita infundada de participação em atividade criminosa pelo titular do terminal telefônico, sem que a qualidade de advogado tenha sido percebida. 8. Interceptação telefônica. Identificação dos investigados. A Lei 9.296/1996 exige a identificação o mais precisa o possível dos investigados - art. 2º, parágrafo único. Esse dispositivo não vem sendo interpretado como uma exigência de que, previamente à interceptação, sejam quebrados os dados cadastrais de todos os terminais interceptados. 9. Habeas corpus não conhecido.

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107 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Prerrogativa da parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Inicial com instrução precária. Esclarecimentos necessários. Oportunidade para esclarecimentos e complementação de instrução. Inércia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Contratação de advogado particular. Ótica que não justifica o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte. Processo eletrônico. Documentos existentes nos autos que se coadunam com a precariedade afirmada. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Indeferimento do benefício mantido. Juntada de nova procuração. Decisão mantida. Instrumento juntado que possui termos genéricos aplicáveis a qualquer ação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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110 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE O RÉU, COMO ADVOGADO DE SUA EX-ESPOSA, TER PROPOSTO ANTERIOR LIDE TEMERÁRIA COM PEDIDO ILÍCITO DE PROIBIÇÃO DE PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

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112 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Advogado. Responsabilidade civil. Fraude. Alvarás judiciais. Levantamento. Apropriação indevida. Juros moratórios. Termo final. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Redução. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos. Determinação de emenda da inicial. Decisão não agravável. Ato, ademais, já realizado. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da declaração. Documentação existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação.

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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

115 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

116 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADVOGADO - PISO SALARIAL - UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/GO COMO REFERÊNCIA. 1. O Estatuto da OAB estabelece entre as suas finalidades a de pugnar pela boa aplicação das leis, bem como promover, com exclusividade, a defesa dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. O Código de Ética, por seu turno, consigna a necessidade de evitar o aviltamento dos serviços profissionais do advogado. 2. Nesse contexto, a utilização do patamar mínimo fixado na tabela de honorários da OAD como parâmetro salarial para os advogados empregados da própria instituição (OAB/GO), consiste em preservar a ética e a boa-fé na relação com seus filiados, garantindo, em última análise, que a própria função da instituição seja efetivamente realizada. 3. Admitir o contrário seria instituir um venire contra factum proprium, na medida em que, em última análise, estar-se-ia negando proteção àqueles a quem, por lei, a instituição deveria tutelar. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional concluiu, com amparo no acervo probatório dos autos, que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCESSÃO. Nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º e 790, § 3º, da CLT, em sua redação anterior, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. 1. A verba honorária, não obstante ter essência processual, nitidamente tem reflexos de natureza material subjacente (custo financeiro pela parte vencida), criando deveres patrimoniais para o sujeito processual. Desta forma, tratando-se de instituto jurídico híbrido (direito processual e direito material), é indevida e temerária a aplicação imediata da norma - CLT, art. 791-A 2. Ainda que o direito substantivo aos honorários advocatícios tenha origem com a prolação da sentença, constituindo para o causídico o direito à percepção da verba honorária, no Processo do Trabalho, antes da Reforma Trabalhista, como regra, não havia qualquer expectativa de direito para o patrono sobre os honorários sucumbenciais. Por conseguinte, deve ser adotado como marco processual para a condenação em honorários advocatícios a data da propositura da ação trabalhista. 3. Logo, é descabida a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência, nas ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017. Aplicação do art. 6º da Instrução Normativa 41 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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117 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Advogado condenado à devolução de soma em dinheiro levantada no exercício do mandato «ad juditia». Fase que não enseja a instalação de uma nova relação jurídica processual, dentro da ótica do processo sincrético, que busca a efetividade da jurisdição. Título executivo judicial. Inadimplemento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Validade. Dívida consolidada em valor certo, líquido e exigível. Penhora de imóvel que serve se escritório para o exercício profissional. Possibilidade. Recurso desprovido.

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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Concretizando consumidor, com estabelecimento comercial (ótica), contrato de prestação de serviços para colocação de lentes de grau em armação de sua propriedade, danificada esta por prepostos daquela, patente seu direito em se ver ressarcido pelo prejuízo produzido, bem como restituído do valor que já havia adiantado para a efetivação do serviço encomendado, não admitido ressarcimento de despesas com advogado por decorrer de avença estritamente particular da qual não participou. Recurso parcialmente provido.

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119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas com pedido de Liminar. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do agravante. Contratação de advogado particular. Ótica que não impede a concessão do benefício. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Autor que teve oportunidade de complementação da instrução inicial. Juntada de documentação decotada. Conjunto probatório existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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120 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por dano moral. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB e ao NUMOPEDE. Recurso da autora. Acolhimento. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Autora que, na constatação realizada pelo Oficial de Justiça: a) confirmou a ciência sobre a existência da ação e o objeto da demanda; b) afirmou não conhecer o advogado pessoalmente, mas por vídeo apenas; c) foi procurada por pessoa que disse trabalhar para o advogado subscritor da inicial; d) informou ter fornecido os documentos encartados na inicial e confirmou a outorga dos poderes constantes da procuração; e) ratificou a negativa da celebração do contrato de cartão de crédito perante a ré como o motivo da contratação do advogado. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência da autora quanto à existência da ação e quanto ao objeto do litígio, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que a demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento, das condenações e determinações contidas no pronunciamento anulado. Honorários incabíveis na espécie.

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121 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

122 - TJSP. Direito processual civil e civil. Apelação. Exequibilidade de honorários convencionados vincendos após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. INOCORRÊNCIA. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o valor exequendo (honorários convencionados vincendos após rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente) tem natureza de multa constante em cláusula penal, obrigação que é inexequível. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 16 e 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), é direito potestativo do advogado renunciar ao mandato, independente de motivação, ou do cliente revogá-lo, também sem necessidade de justificar o motivo. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários vincendos após a resolução do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal, pois atende às funções de «pré-liquidação» de valores e intimidação ao cumprimento de obrigação (manutenção do contrato pelo cliente no prazo pactuado). 4.- Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal". «2. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Artigos relevantes citados: CEDOAB, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023

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123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Reunião de feitos. Determinação inexistente. Emenda à inicial. Perda de objeto, se conhecido. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular. Ótica que não permite o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Opção pelo ajuizamento de ação no foro do réu. Prerrogativa do consumidor. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório existente que se coaduna com a afirmação da parte. Gratuidade que deve ser deferida. Recurso provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c tutela antecipada e repetição de indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte que não se traduz em capacidade econômica. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que se coaduna com a declaração prestada. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Renúncia ao foro do domicílio. Faculdade da parte. CDC, art. 101, I. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da afirmação da parte. Documentação juntada aos autos que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Renda familiar. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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126 - STJ. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Exceção de pré-executividade acolhida pelo magistrado de primeiro grau. Sentença reformada pelo tribunal de origem. Acordo celebrado entre as partes originárias. Impossibilidade de alcançar os honorários sucumbenciais. Insurgência dos executados. Recurso especial provido em parte.

127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição do indébito com pedido de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Renúncia de foro privilegiado. Faculdade da parte. Hipossuficiência afirmada. Presunção relativa de veracidade da declaração. Conjunto probatório existente que denota capacidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Prova que elide a presunção legal. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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128 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Extravio da documentação entregue para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inconteste negligência do profissional que inobstante acionado em procedimento administrativo junto à OAB permaneceu inerte. Arbitramento do dano moral que independe de motivação patrimonial. Fixação da verba em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica que, por si só, não autoriza o indeferimento. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade das alegações. Conjunto probatório que se coaduna com a precariedade afirmada. Critério de definição de pessoa necessitada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo preenchido. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Documentos juntados que demonstram emprego formal com salário inferior ao mínimo. Valores movimentados em conta que não se mostram expressivos. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Prova existente que milita em favor da precariedade de recursos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO E HONORÁRIOS RECURSAIS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR REFERENTE À MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM PAGOS PELA AUTORA NO PROCESSO 5028350-11.2018.4.02.5101, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 330, § 1º. «CARÊNCIA DE AÇÃO» NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES A LEGITIMIDADE E O INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL, COM CULPA PRESUMIDA, NA FORMA DOS ARTS. 14, §4º, E 6º, III, AMBOS DO CDC. INEQUÍVOCO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVIDENTE SUPERIORIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA (ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI 8.906/94) QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA SISTEMÁTICA DO CDC, APLICÁVEL QUE É A TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS. COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REFERIDO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE REFERE AO INSUCESSO NA DEMANDA, MAS SIM À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E À FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AOS PRAZOS E PENALIDADES DECORRENTES DE SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM QUE SÃO AQUELES A SEREM PAGOS COM O ÊXITO, OU SEJA, CASO O ADVOGADO OBTENHA SUCESSO NA DEMANDA, O QUAL SÓ SE VERIFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO O RÉU PRETENDER O RECEBIMENTO DE VALORES QUE TIVERAM QUE SER DEVOLVIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. AUTORA QUE, AO FINAL, RESTOU VENCIDA NA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR QUE O RÉU TENHA OBTIDO SUCESSO NO PROCESSO, NÃO CABENDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONTRATO, MENCIONADAS PELO APELANTE, QUE NÃO SE REFEREM A TAL PAGAMENTO, MAS SIM DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER PRESTADO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES À AUTORA, COMO A OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DO CPC, art. 523, A FIM DE QUE NÃO SOFRESSE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, EM SEU art. 9º. NECESSIDADE DE ESCLARECER O CLIENTE QUANTO À ESTRATÉGIA TRAÇADA, NA FORMA DO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA AUTORA QUANTO À ATENÇÃO QUE ESPERAVA RECEBER DO PROFISSIONAL CONTRATADO, À VISTA DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA. QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE GERA MAIS DO QUE UM MERO ABORRECIMENTO, SENDO QUE, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA, «PELAS CONDUTAS OMISSIVAS DO RÉU, A AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FICOU DESAMPARADA NO PROCESSO JUDICIAL". MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO NARRADA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação. 1. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada - Nulidade não configurada. 2. Penhora do imóvel bem de família dos fiadores - Possibilidade - Inteligência do enunciado da Súmula 549 do E. STJ, do Tema 1.127 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 1.091 do STJ - Fiança que, diferente da caução, configura garantia fidejussória - Fiadores que respondem pela dívida com todo seu patrimônio. 3. Alegação, ademais, de que o advogado do exequente faltou com o devido decoro e ética profissional na formulação de sua petição - Inexistência de abuso na representação do causídico capaz de justificar a imposição de qualquer penalidade - Recomendação, porém, no sentido de que o patrono se abstenha do uso de expressões não apropriadas - Recurso improvido, com observação

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MARCA. ADVOGADO. USO INDEVIDO PARA ANGARIAR CLIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. O AUTOR ALEGA QUE NÃO INFRINGIU QUALQUER DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO, SENDO QUE SOMENTE SE DIRIGIU PARA BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU PORQUE A PRÓPRIA RÉ TERIA ALTERADO A BASE EM TAL LOCALIDADE O QUE ACARRETOU DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À USUÁRIA. CONTUDO, É IRRELEVANTE A RAZÃO DE TER O AUTOR IDO BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU, SENDO CERTO QUE ANEXOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA CORRIDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ERA A ASSOCIAÇÃO, MAS SIM CEMAR TÁXI E TRANSPORTE, EMPRESA QUE É SÓCIO E ADMINISTRADOR. NESSE CONTEXTO, PATENTE A VIOLAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. ENTRETANTO, PARA A EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO ERA IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, OU SEJA, DA DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, CUJA PROVA NÃO SE TEM NOS AUTOS, E EMBORA A RÉ INSISTA NA LEGALIDADE DO PROCESSO AFIRMANDO QUE HOUVE A CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA, NA QUAL SE DEU A DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO, NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO NEM A JUNTADA DA REFERIDA ATA DA REUNIÃO. NÃO SE PRESTA A PROVAR O ALEGADO A DIGITALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO E A NOTIFICAÇÃO PARA A INFORMAÇÃO DA SANÇÃO, NEM MESMO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA, NÃO CONSTA A ATA NA QUAL A QUESTÃO TERIA SIDO DELIBERADA. A TESTEMUNHA OUVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MEMBRO DA REFERIDA COMISSÃO NA ÉPOCA, COMPROVA QUE A DECISÃO FOI TOMADA EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COM O ASSESSORAMENTO DO ADVOGADO. LOGO, COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO TOMOU QUALQUER DECISÃO PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR E O PRESIDENTE, UNILATERALMENTE, DECIDIU PELA SUA EXCLUSÃO SE SERVINDO DE UM PARECER DE UM ADVOGADO, OU SEJA, NÃO HOUVE DECISÃO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO E SEM A POSSIBILIDADE DE DEFESA DO AUTOR NO MOMENTO DA SESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE DEVE SE RMANTIDO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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136 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Adesão a programa de parcelamento (municipal). Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegações de ofensa ao princípio da dialeticidade e julgamento extra petita. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Opção da parte. CDC, art. 101, I. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Parte que afirmou ser aposentada e casada. Documentação exibida que denota recebimento de pensão por morte. Oportunidade para complementação da instrução e esclarecimentos. Art. 99, §2º, do CPC. Inércia da parte. Ocultação da real situação financeira familiar. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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138 - STJ. Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO - VALIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

140 - TJSP. -

141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Oportunidade para a complementação da instrução. Juntada de documentação parcial. Conjunto probatório existente que denota a existência de mais de uma fonte de renda da autora. Critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Capacidade configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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142 - STJ. civil. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Ofensasdesferidas pelo advogado contra a mãe do autor em açãoinvestigatória de paternidade preteritamente julgada procedente.afirmação de que a mãe seria prostituta e teria mantido relaçõessexuais com inúmeras pessoas. Argumentação jurídica irrelevante edissociada da defesa técnica. Ações de família que versam sobrevínculos biológicos que se desenvolvem, há mais de três décadas, com ênfase na prova técnica consubstanciada no exame de dna. Absolutairrelevância de elementos morais ou de conduta das partes. Dever doadvogado de filtrar as informações recebidas de seu cliente, sob penade responsabilização civil. Imunidade profissional que não é absolutae não contempla ofensas desferidas em juízo contra a parteadversária, sobretudo quando irrelevantes à controvérsia e nãocomprovadas. Ausência de condenação criminal dos réus. Irrelevância.independência entre as justiças cível e penal. Fato danoso que éincontroverso. Ofensas apenas desferidas em peças escritas emprocesso sob segredo de justiça. Irrelevância para a configuração dodano. Objetivo de desqualificação da mãe do autor atingido.circulação dos autos restrita, mas existente. Relevância somente paraa quantificação do dano. Responsabilização exclusiva do advogado.regra geral excepcionada pela existência de culpa in eligendo ouassentimento às manifestações escritas pelos demais réus. 1- ação de reparação de danos proposta em 14/01/2015. Recurso especial interposto em 10/12/2017. 2- o propósito recursal é definir se é admissível a condenação do advogado, que também é parte no processo, a reparar os danos morais causados à parte adversária em virtude do uso, em ação de investigação de paternidade, de palavras ofensivas à imagem e à reputação da mãe biológica. 3- são juridicamente irrelevantes e dissociados da defesa técnica, nas ações investigatórias de paternidade, os argumentos tendentes a desqualificar a moral e a conduta da parte adversária, eis que existe, há pelo menos 30 anos, uma forma técnica e científica, comprovadamente segura e eficiente, de investigação da relação biológica paterno-filial. O exame de dna, que não apenas dispensa, como torna inúteis, inadequadas e impróprias as discussões relativas à moral e à conduta das partes. 4- significa dizer que, ao menos desde a introdução do exame de dna como meio de prova determinante para a apuração dos vínculos de parentesco sob a perspectiva biológica, é preciso reexaminar sob diferentes perspectivas os argumentos lançados em defesa, especialmente nas ações de família, que, a pretexto de serem jurídicos e necessários, nada mais revelam do que ofensas gratuitas e que são resquícios de um discurso odioso, sexista, machista e misógino que não pode possuir mais espaço na sociedade. 5- se as informações recebidas pelo representante constituído são ofensivas à parte contra quem se litigará e se são elas irrelevantes no contexto em que se desenvolverá a controvérsia, é dever do advogado filtrar essas informações, pautando suas condutas no processo a partir dos estritos limites da técnica e da ética, uma vez que a imunidade profissional não é absoluta e não lhe confere o direito de materializar as ofensas que lhe foram ditas em particular pela parte, sob pena de praticar, ele próprio, o ato ilícito ofensivo à reputação e à imagem da parte adversa. 6- na hipótese, o acórdão recorrido estabeleceu como premissas fáticas imutáveis. (i) que os réus, em ação investigatória de paternidade e em queixa-crime, afirmaram que a mãe do autor era uma prostituta; (ii) que os réus, nas referidas ações, afirmaram que a mãe do autor manteve relações sexuais com diversas pessoas, inclusive com parentes dos réus, de modo que qualquer deles poderia ser o pai; (iii) que não foi comprovado que a mãe do autor era prostituta; (iv) que não foi comprovado que a mãe do autor manteve relações sexuais com terceiros; (v) que foi cientificamente comprovado que o investigado era pai biológico do autor; (vi) que um dos réus é advogado e, nos processos mencionados, atuou em causa própria e também em representação dos demais réus e irmãos. 7- nesse contexto, mostra-se desprovida de técnica e de ética, bem como propositalmente ofensiva, a alegação de que a mãe do autor seria prostituta, como se esse fato, não provado, seria em alguma medida impeditivo à maternidade, e como se as prostitutas também não pudessem ser, como de fato muitas vezes são, mães. 8- é irrelevante que não tenha havido a condenação criminal dos réus em virtude das ofensas perpetradas, tendo em vista o princípio da autonomia das justiças civil e penal, especialmente na hipótese em que a existência do fato danoso sequer é controversa, mas, ao revés, apenas se pretende dar a esse fato incontroverso um suposto verniz de licitude e de legalidade ao albergue da imunidade profissional. 9- os fatos de as ofensas terem sido deduzidas apenas em peças escritas, em processos que tramitaram em segredo de justiça e nos quais apenas o filho era parte, não afastam a possibilidade de condenação do advogado a reparar os danos morais por ele causados, seja porque as ofensas atingiram diretamente o seu propósito de desqualificar a mãe do autor (que age para a tutela de direito próprio e de direito alheio transmitido pela herança), seja porque as ofensas, embora proferidas em um âmbito muito mais restrito de circulação, puderam, em tese, ser conhecidas, ao menos, pelos magistrados que atuaram na causa e pelos servidores que manusearam o processo. 10- conquanto precedente desta corte tenha firmado entendimento no sentido de que, em hipóteses em que se discutam excessos e ofensas não albergadas pela imunidade profissional, a legitimação passiva e a responsabilidade civil é exclusiva do advogado, ressalvou-se a possibilidade de responsabilidade também da parte nas hipóteses de culpa in eligendo ou de assentimento às manifestações escritas do advogado, dedutíveis do contexto fático na hipótese em exame em que um dos réus é advogado, também filho do investigado (ou seja, é irmão unilateral do autor), atuou em causa própria nas ações em que as ofensas foram desferidas e atuou, ainda, em representação processual de seus irmãos, os demais réus, naqueles processos. 11- recurso especial conhecido e provido, para julgar procedente o pedido de reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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143 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

144 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Inicial acusatória que não logrou demonstrar o dolo específico de ofender a honra de outrem. Constrangimento ilegal evidenciado.

145 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

148 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade, apesar de ser denominada de mão própria. Fundamentação com base no entendimento do Min. Félix Fischer. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.

149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que denota capacidade. Movimentação bancária expressiva. Existência de mais de uma fonte de renda. Extratos que não contemplam, ademais, os valores recebidos em bolsa família. Indeferimento do benefício mantido. Juntada de nova procuração. Decisão mantida. Instrumento juntado que possui termos genéricos aplicáveis a qualquer ação. Reconhecimento de firma jamais determinado. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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150 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Exceção de suspeição não recebida. Suspensão do processo. Improcedência.