Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PCCS/2013. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

102 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE OS AVÓS PATERNOS E O MENOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA CONSOLIDADA. SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA À ADOÇÃO EM FAVOR DOS GUARDIÕES. SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

103 - STJ. Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornando irrevogável a adoção plena. Existência de pressupostos específicos para a configuração da adoção plena. Impossibilidade de transformação automática da adoção realizada na vigência do CCB/1916, revogável bilateral e consensualmente, na adoção plena do código de menores, irrevogável. Inaplicabilidade do código de menores. Irrevogabilidade da adoção que somente veio a ser introduzida, como regra, pelo ECA. Revogação bilateral e consensual da adoção após a CF/88. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade, mesmo após o texto constitucional, para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. CCB/1916, art. 368. CCB/1916, art. 373. CCB/1916, art. 374, I (redação da Lei 3.133/1957) . Lei 6.679/1979, art. 37. Lei 4.655/1965, art. 7º. ECA, art. 39, § 1º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao CCB/1916, art. 373 e CCB/1916, art. 374, I).

104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

105 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.

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106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

108 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Exploração sexual de vulnerável. Contracenar cena de sexo explícito com adolescente. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

109 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô). Nulidade. Laudo psicológico da vítima. Cerceamento de defesa. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

110 - STF. Direito constitucional e administrativo. Implementação de políticas públicas. Criança e adolescente em situação de risco. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.

111 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Paciente suspeito de participar de organização criminosa voltada à prática de roubos e homicídios sob encomenda com participação de adolescente. Periculosidade social. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

112 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado.

113 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. 1. ESPÉCIE EM QUE, DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE JUÍZO DE FAMÍLIA, A AUTORIDADE POLICIAL, IDENTIFICANDO O COMETIMENTO DE SUPOSTO CRIME CONTRA CRIANÇA, REQUEREU AO PLANTÃO JUDICIÁRIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/22, QUE, DEIXANDO DE APRECIÁ-LAS, ENCAMINHOU O EXPEDIENTE AO JUÍZO DE FAMÍLIA, REPUTADO NATURAL. EQUÍVOCO CARTORÁRIO QUE ENSEJOU PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO, POR SORTEIO, A JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE PRONTAMENTE ENCAMINHOU OS RESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DE FAMÍLIA REFERIDO NA DECISÃO. SUBSEQUENTE E EXTENSO VAIVÉM PROCESSUAL ENTRE JUÍZOS REGIONAIS, ATÉ QUE, POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE RECEBEU OS AUTOS E SUSCITOU O CONFLITO, POR TER SIDO INSTALADO AO DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO. 2. INDEPENDENTEMENTE DE O FATO APURADO - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS JUDICIAIS QUANTO AO REGIME DE VISITAS DA FILHA PELO GENITOR - CONSTITUIR OU NÃO CRIME CONTRA CRIANÇA (CF. LEI 14.344/22), A APURAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DIZ RESPEITO A INFRAÇÃO PENAL, A ENSEJAR O REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A NATUREZA DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA SUSCITADO (CF. ART. 43, LEI 6.956/15). 3. EMBORA ABSTRATAMENTE CAIBA AO JUÍZO SUSCITANTE DA «1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANC¸A E O ADOLESCENTE (VECA) PROCESSAR E JULGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGE^NCIA, NOS TERMOS DA Lei 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022, EM RELAC¸A~O A`S CRIANC¸AS E ADOLESCENTES VI´TIMAS DE VIOLE^NCIA» (RES. OE 19/22, N/F DA RES. OE 30/22), «NÃO HAVERA´ REDISTRIBUIÇÃO DE INQUE´RITOS POLICIAIS JA´ COM DISTRIBUIC¸A~O A OUTROS JUI´ZOS DE COMPETE^NCIA CRIMINAL LATO SENSU, DE AC¸O~ES PENAIS, E DE MEDIDAS CAUTELARES OU PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS, INSTAURADOS OU EM TRAMITAC¸A~O, CUJAS RESPECTIVAS COMPETE^NCIAS FORAM FIRMADAS ANTES DA VIGE^NCIA DA PRESENTE RESOLUC¸A~O» (ART. 5º, CAPUT, RES. OE 19/22), CASO DOS AUTOS, POIS O JUÍZO ESPECIALIZADO SÓ FOI INSTALADO AO DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCEDIMENTO SUBJACENTE. 4. UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA É AVALIADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO EXPEDIENTE - DESCONSIDERADA A EXTRAORDINÁRIA ANÁLISE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO -, O QUE SE SUCEDE APÓS ESSE ATO OBJETIVO E ORIGINÁRIO - IMPASSÍVEL EM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS SUPERVENIENTES, COMO A PROFUSÃO DE DECLÍNIOS DE COMPETÊNCIA - É NEUTRO AO DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO TEMPO DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. 5. «A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Lei 13.431/2017, ESTABELECEU-SE QUE AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 23, NO CASO DE NÃO CRIAÇÃO DAS REFERIDAS VARAS, DEVEM TRANSITAR NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO» (STJ); DAÍ A PERTINÊNCIA DO EXAME DA MATÉRIA POR UM DOS JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE, NO CASO, DADA A EXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA, CORRESPONDE AO II JUIZADO REGIONAL. 6. «O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO SUSCITADO É PERFEITAMENTE POSSÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL» (STJ). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESTRANHO AO CONFLITO.

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114 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Envolvimento de adolescente. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

115 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO JUDICIAL AO MENOR, DE OFÍCIO, APLICANDO MEDIDA DE ADVERTÊNCIA E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO MINISTERIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADOR NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA, art. 186, PORQUANTO, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, INDEFERIU TODAS AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO PARQUET SOBRE OS FATOS, ALÉM DE DEIXAR DE QUESTIONAR AO ADOLESCENTE SOBRE QUALQUER ASPECTO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE RECAÍA, OPTANDO POR CONCEDER A REMISSÃO. PRETENSÃO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INVALIDANDO O ATO QUESTIONADO, COM O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO A QUO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR AO JOVEM, JUNTAMENTE COM A REMISSÃO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 112, IV, E 127, AMBOS DA LEI 8.069/90. PROCEDÊNCIA. CONFIGURADO O CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE QUE SE RECONHECE. AS PERGUNTAS FORMULADAS PELO MP, PERTINENTES AO SUPOSTO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO ADOLESCENTE, FORAM INDEFERIDAS, SUSTENTANDO O JUIZ A QUO QUE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NÃO SE PRESTA À ANÁLISE FÁTICA DA IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE, NA SISTEMÁTICA DO CPP, O INTERROGATÓRIO É ATO DE DEFESA E, PORTANTO, DEVE OCORRER AO FINAL DO PROCESSO, SENDO VEDADO CONFERIR TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE DO QUE SERIA DADO AO ADULTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PREVALÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 EM RELAÇÃO AO RITO ESPECIAL PREVISTO NO ECA, art. 186, CERTO É QUE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, HOUVE NÍTIDO CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGENDADA A OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DUAS OPORTUNIDADES, O MENOR DEIXOU DE COMPARECER E, QUANDO FOI DADA A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A OITIVA DO ADOLESCENTE EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NÃO FOI PERMITIDO AO PARQUET FORMULAR QUALQUER QUESTIONAMENTO ACERCA DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO JOVEM, SOB A JUSTIFICATIVA DO MAGISTRADO DE QUE NÃO SERIA O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAIS INDAGAÇÕES. A DESPEITO DO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, O JUÍZO A QUO, DURANTE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ENTENDEU PELA CONCESSÃO DA REMISSÃO, DE OFÍCIO, C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEARA SOCIOEDUCATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O FEITO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA CONCESSIVA DE REMISSÃO C/C MEDIDA DE ADVERTÊNCIA, DETERMINANDO-SE A RENOVAÇÃO DO ATO SEM QUALQUER CERCEAMENTO À ATUAÇÃO DO PARQUET.

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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

117 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA - IN CASU, NARRA A DENÚNCIA QUE OS DENUNCIADOS ERAM NAMORADOS E O ACUSADO FREQUENTAVA A CASA DA ACUSADA, NA QUAL RESIDIAM TAMBÉM A VÍTIMA E SUAS IRMÃS DE 09 E 04 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, E APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR NA CASA E SEM A SUPERVISÃO DA MÃE DO MENOR, O ACUSADO OBRIGOU A VÍTIMA A BEBER A URINA QUE ESTAVA NO PENICO DA IRMÃ DE 04 ANOS. ALÉM DISSO, EM OUTRA OCASIÃO, O DENUNCIADO ESTAVA DENTRO DO QUARTO DA MÃE DA VÍTIMA E CHAMOU A CRIANÇA, OPORTUNIDADE NA QUAL ELE TIROU O PÊNIS DE DENTRO DA CALÇA E OBRIGOU O MENOR A CHUPAR SEU PÊNIS. DE ACORDO COM A VÍTIMA, A IRMÃ DE 09 ANOS TERIA VISTO O ATO SEXUAL E CONTADO PARA A GENITORA, ORA DENUNCIADA, QUE NADA FEZ - ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE QUE DE ACORDO COM A LEI 13.431/2017, AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS E, SUBSIDIARIAMENTE, NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 23, DA REFERIDA NORMA, E NA PRESENTE HIPÓTESE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 28/12/2023, EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO - CABIMENTO - EMBORA A VÍTIMA SEJA DO SEXO MASCULINO, SE OBSERVA QUE A COMARCA DE NOVA IGUAÇU AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ADOTADO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS AUTOS DO HC 728173/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

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118 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica e número de porções capturadas. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

119 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica e número de porções capturadas. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

120 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração de condutas infracionais. Semiliberdade. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a despeito do pequeno valor do bem subtraído. Uma bolsa. , a conduta do adolescente reveste-se de reprovabilidade que não é irrelevante, uma vez que se trata de paciente contumaz na prática de atos infracionais, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância.- o disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.- na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas, inclusive atentado violento ao pudor, registrando outras passagens pelo juízo menorista, bem como o paciente já foi beneficiado com a remissão, motivo pelo qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.- habeas corpus não conhecido.

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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executada que cumpre pena por crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com envolvimento de criança e adolescente. Súmula 182/STJ. Recurso improvido. 1- ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula 182 desta corte.

122 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUAL SEJA, O ENTÃO CODIGO PENAL, art. 213, POR SE TRATAR A HIPÓTESE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, PLEITEANDO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM ESTEFANY FERREIRA XARLES, COM 12 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA, AO OBRIGÁ-LA A RETIRAR A ROUPA E INTRODUZIR O DEDO EM SUA VAGINA ENQUANTO SE MASTURBAVA, ALÉM DE EJACULAR NOS SEIOS DESTA; BEM COMO, NUMA SEGUNDA VEZ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM REFERIDA MENINA, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO, ALÉM DE PRATICAR SEXO ANAL; E NUMA TERCEIRA VEZ, PRATICOU ATO LIBIDINOSO NOVAMENTE COM ESTEFANY, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO; ALÉM DE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, TER PUBLICADO NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO A SUPRACITADA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE É POSSÍVEL OBSERVAR NAS FOTOGRAFIAS E VÍDEO O DENUNCIADO E OS ADOLESCENTES PRATICANDO SEXO ORAL E ANAL COM ELA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR 3 CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS CONFESSADOS PELO ACUSADO, ORA APELANTE, E COMPROVADOS PELO VÍDEO QUE FOI GRAVADO E PUBLICADO EM REDES SOCIAIS. TESE RECURSAL IMPLÍCITA QUANTO A NÃO SER POSSÍVEL AO RÉU IDENTIFICAR A IDADE DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NO CONJUNTO DAS PROVAS, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A IMAGEM DA VÍTIMA QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO JÁ CONTANDO 17 ANOS E AINDA MANTENDO CORPO FRANZINO, QUE NAQUELA OCASIÃO CHEGOU A SER CONFUNDIDA COM PESSOA QUE CONTASSE 14 ANOS. SEXO ORAL, ANAL E A COLOCAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA DA VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE SUBMETER À LASCÍVIA DO APELANTE E DE 2 COMPARSAS INIMPUTÁVEIS, MAS QUE MERECIAM TAMBÉM RECEBER REPROVAÇÃO JUDICIAL. PENA BASE FIXADA PARA CADA CRIME NO MÍNIMO LEGAL COM ACERTADA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE OS FATOS OCORRERAM EM 3 OCASIÕES DISTINTAS. CRIME DO ECA, art. 241-AQUE SE ENCONTRA PRESCRITO. PENA DE 3 ANOS, MAS COM PRESCRIÇÃO CONTADA PELA METADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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123 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição e submissão de adolescente à prostituição. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime mais gravoso com fundamentação diversa da empregada pelo Juiz singular. Situação final do acusado não agravada. Agravo regimental desprovido.

124 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majoradospelo envolvimento de adolescente. Teses de absolviçãopor ausência de provas. Afastamento. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Impossibilidade de aplicação daminorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais nãopreenchidos. Precedentes. Exasperação das penas-Base com amparo em elementos idôneos e na natureza dosentorpecentes. Discricionariedade do magistrado. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS FAMILIARES NA GUARDA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e corrupção de menores. Declaração de ocorrência de mutatio libelli. Súmula 453/STF. Ausência de comprovação da condição de adolescente. Pedido absolutório. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Condenação alcançada pelo período depurador. Registro hábil a caracterizar mau antecedente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

127 - TJSC. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c CP, art. 71, ambos. CP. Sentença absolutória imprópria. Recurso do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Adoção da recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Depoimento sem dano. Não observânciado CPP. CPP. Alegação de insegurança jurídica e prejuízo irreparável à defesa. Inocorrência. Método de oitiva da vítima de crimes sexuais. Instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Protocolo assinado entre o conselho nacional de justiça, o unicef e a oscip «childhood Brasil». Estratégia contra a vitimização secundária. Contraditório e ampla defesa observados. Acompanhamento do depoimento em tempo real. Possibilidade de realização de reperguntas e esclarecimentos. Prefacial rechaçada.

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128 - STJ. Penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração de condutas infracionais. Semiliberdade. Fundamentação idônea.- em acórdão da lavra do eminente Ministro gilson dipp o presente writ não foi conhecido em anterior julgamento, sob o fundamento de que o habeas corpus não é a via adequada para apreciação do mérito, na medida em que existe recurso próprio para impugnar o acórdão do tribunal de origem. O excelso pretório, contudo, deu provimento a recurso ordinário da defesa determinando o julgamento de mérito da impetração.- a despeito do pequeno valor do bem subtraído. Uma lâmpada. , a conduta do adolescente reveste-se de reprovabilidade que não é irrelevante, uma vez que se trata de paciente contumaz na prática de atos infracionais, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância.- o disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente.- na hipótese dos autos, a semiliberdade foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de reiteração de condutas delitivas, inclusive lesão corporal, registrando outras passagens pelo juízo menorista, bem como o paciente já foi condenado a outras medidas mais brandas (advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), motivo pelo qual não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado.- habeas corpus denegado.

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129 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Participação de adolescente e concurso de funcionário público. Conexão com outras facções criminosas. Tráfico transnacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

130 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação ao narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza deletéria da substância capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

131 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

132 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Conselho tutelar. Precariedade na estruturação e funcionamento. Tutela antecipada. Concessão parcial. Obrigação de fazer. Adequação. Eficiência. Legalidade. Atuação omissiva do poder público. Políticas públicas. Execução. Controle judicial. Possibilidade. Criança e adolescente. Prioridade absoluta. Proteção integral. Separação dos poderes e teoria da reserva do possível. Ausência de violação. Agravo de instrumento que se nega provimento à unanimidade de votos.

133 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

134 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

135 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de contas. Benefício de prestação continuada (BPC) que deveria ter sido utilizado pela Ré em benefício de filha adotiva que foi devolvida ao acolhimento institucional. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Adoção que foi formalizada em abril/2017, retornando a adolescente ao colhimento em maço de 2018, uma vez que frustradas todas as tentativas de bom convívio com a menor que apresentava frequentes surtos psiquiátricos. Realização de despesas com a menor que não foram comprovadas. Administrador de negócios ou interesses alheios que tem o dever (legal e moral) de esclarecer detalhadamente o resultado de sua gestão. Desprovimento do recurso. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO - GENITORA ADICTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA - TENTATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR FRUSTRADAS, ALÉM DE FALTA DE INTERESSE DA FAMÍLIA EXTENSA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PROVA TÉCNICA ROBUSTA QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM O OBJETIVO DE SUPERAR A SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

137 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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138 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

139 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô). Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Mal causado que não transcende ao resultado típico. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus (32). Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. 32. Necessidade de expedição de cartas precatórias e nomeação de defensor. Repetidos pedidos de revogação da custódia preventiva. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

143 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de substância tóxica capturada. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Descabimento da análise do tema na via eleita. Writ não conhecido.

144 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Participação de adolescente. Réu reincidente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrição justificada. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

145 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Envolvimento de adolescente. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ não conhecido.

146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Modus operandi. Crime praticado por mais de 10 pessoas, incluindo adolescente. Violência real. Vítima deixada desmaiada em razão da agressão sofrida. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Recorrente que não se inclui em grupo de risco. Recurso desprovido.

147 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da atualidade. Inexistência. Dificuldade de encontrar a paciente para a realização de audiência de instrução e julgamento. Expedição de mandados de prisão não cumpridos. Situação a apontar a necessidade de apuração do ato infracional e adoção de eventual medida sócio educativa ressocializadora. Agravo regimental desprovido.

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148 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo exercício de comando, com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Multirreincidência. Majoração em patamar superior a 1/6 devidamente justificada. Agravo regimental não provido.

149 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Associação para o tráfico. Participação de adolescente. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Modus operandi. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

150 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Participação de adolescente. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.