DOC. 210.8080.4602.6346

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anulação de Portaria anistiadora. Decadência. Não configurada. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Mandado de Segurança estivesse sujeito ao CPC/1973

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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