DOC. 861.9903.1127.4708

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESERVAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob o fundamento de que o adicional de local de trabalho é devido apenas a agentes penitenciários ocupantes de cargo efetivo, nos termos da Lei Estadual 21.333/2014. O autor pleiteia o pagamento do adicional referente a período anterior a decisão favorável em mandado de segurança.

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