Tutela Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 222.5079.4955.7228

901 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Auto de infração e imposição de multa. Ação anulatória. Tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Laudo pericial produzido em outra demanda que não embasa a formação de juízo de probabilidade favorável à prete... ()

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Doc. 1688.3931.1309.3000

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 122.9779.2115.7522

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 479.9423.5119.9261

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 634.4224.2236.6626

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 857.7817.1208.8134

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência - RECURSO PROVIDO

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Doc. 836.1797.1968.1229

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 734.5992.7719.4592

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 314.8347.9754.7342

909 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Tutela de urgência. Retirada do nome inscrito no SERASA e dos bloqueios nos sistemas da Agravada. Presença dos requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Decisão reformada para conceder parcialmente a tutela de urgência para a retirada da negativação do nome do Agravado. AI provido.

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Doc. 216.8368.9558.3925

910 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA BUSCANDO DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA ÁREA OBJETO DA DEMANDA E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 77, VI DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 811.1953.2981.7177

911 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado per... ()

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Doc. 640.9761.6930.5920

912 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário da autora - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, a agravada afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do - Tutela de urgência mantida. ASTREINTE - Multa diária na hipótese de descumprimento da tutela de urgência - Cabimento - Arbitramento em R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00 - Admissibilidade. ... ()

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Doc. 559.8150.4586.9977

913 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de que seja o réu compelido a remover a floreira existente na divisa do terreno e a construir muro de divisa - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 164.5465.2699.1010

914 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Contrato - Plano de saúde - Rescisão - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Possibilidade de concessão, em parte, apenas, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor - Cabimento - Recurso parcialmente provido

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Doc. 201.4231.5733.0829

915 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade do regular desenvolvimento do processo, respeitando-se o devido contraditório - Recurso improvido

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Doc. 783.7307.5445.7387

916 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de saúde - Decisão que denegou a tutela de urgência, negando a realização da cirurgia pretendida em sede inicial - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido

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Doc. 987.5650.4698.7526

917 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Concessão de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento do autor a 30% de seus rendimentos líquidos - Irresignação da corré PKL One Participações S/A e do Banco Master S/A. - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - A matéria concernente à ilegitimidade passiva deve ser analisada inicialmente pelo juízo a quo, porquanto pendente de apreciação na origem, a fim de evitar a vedada supressão de instância ... ()

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Doc. 170.3035.5608.5660

918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 6,91%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 541.4637.6776.9501

919 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 9,63%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 201.6263.7002.8100

920 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, ora recorrida. CPC/2015, art. 982.

«- Revogação da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que havia suspendido o julgamento do presente feito, até a decisão final do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Esta Colenda Câmara entendeu que o preceito do , § 2º, não acarreta a competência da Seção Cível para apreciar as tutelas de urgência, mas ao próprio Juízo natural e, por consequência, ao Órgão Fracionário desta Corte, ao qual for distribuído o recurso. Considerou, ainda, que, em se tr... ()

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Doc. 664.2288.8261.6779

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PELO RÉU - DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ACESSÓRIAS E DE EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. -

Devidamente cumprida a tutela de urgência pelo réu, torna-se inviável a cominação de qualquer providência diversa ou meio de coerção para a efetividade da tutela provisória.

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Doc. 663.8587.4090.5662

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

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Doc. 255.7294.2460.1742

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , não há que se falar em deferimento da medida.

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Doc. 783.2483.7141.2130

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória - - Ausência de probabilidade do direito acerca dos limites da parte autora para obter vaga exclusiva fixa de garagem - Questão que deve ser melhor analisada, sob o crivo do contraditório - Recurso improvido

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Doc. 437.9360.1387.4695

925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para substituição dos índices de reajustes praticados, pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido

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Doc. 926.4423.2046.1351

926 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciam... ()

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Doc. 291.0289.5166.0299

927 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciam... ()

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Doc. 186.9952.4172.9519

928 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor da autora - Cabimento - Presença dos requisitos do - Necessidade da agravada amplamente demonstrada - Autora portadora da Síndrome de Guillain Barret, com sequelas neurológicas, totalmente acamada, conforme Tabela NEAD transcrita pelo relatório médico que instrui a petição inicial (indicando a necessidade de atendimento pelo sistema home care) - Urgência verificada - Alegação de exclusão contratual, incluindo... ()

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Doc. 918.8763.2948.9514

929 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas, não inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida, ante a existência dos pressupostos necessários à tutela almejada. Cabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, melhor que se defira a tutela de urgência, notadamente considerando a reversibilidade da medida e o perigo de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso pro... ()

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Doc. 231.8327.0896.8258

930 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação monitória. Decisão que indefere tutela de urgência para arresto cautelar. Insurgência da autora. Requisitos do não preenchidos. Meras suposições de que os réus não realizarão o pagamento. Exige-se, contudo, para a concessão da tutela, elemento concreto. Suspeita de que o réu não cumprirá a ordem de pagamento, a qual, de per si, não significa perigo da demora natural do processo. Recurso desprovido

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Doc. 770.7681.8754.7877

931 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado - Alegação de juros remuneratórios abusivos (superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008) - Deferimento da tutela provisória de urgência que visava a imediata suspensão dos descontos mensais que ocorrem no benefício previdenciário da autora - Requisitos exigidos no não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Recurso provi... ()

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Doc. 255.2158.6960.0719

932 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Vício redibitório - Falha no sistema de transmissão automática do veículo denominado PowerShift - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a fornecer veículo reserva - Decisão que comporta modificação - Presença nos autos dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, especialmente a probabilidade do direito - Decisão, entretanto, passível de revisão a qualquer tempo, em havendo maiores elementos de convicção, especialmente de prova técnica -... ()

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Doc. 661.8976.0018.7656

933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA REVOGADA. ACESSO IRREGULAR À RODOVIA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do , para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa dos requisitos legais, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, tendo em vista a demora excessiva no ajuizamento da ação, entendo que a urgência está descaracterizada, razão pela qual deve ser reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência.

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Doc. 375.3457.0994.9212

934 - TJSP. Tutela de urgência. Imissão na posse. Postulação centrada na presença dos requisitos da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Insuficiência dos elementos colacionados até o momento. Necessidade de instauração do contraditório para o aclaramento da situação. Medida de cautela necessária. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 335.6755.9533.6560

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 1690.8919.7542.5700

936 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila» de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila» de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.

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Doc. 201.6263.7001.1800

937 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 200.4013.2004.3200

938 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 358.4144.3302.8124

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor, em relação ao indeferimento de tutela de urgência, para que a instituição ré exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Cabimento. Inexistência de pretensão «extra» ou «ultra petita», eis que a atual tutela de urgência postulada (impedir a «negativação» do nome do agravante), decorre do descumprimento - pelo réu -, da anterior «tutela de urgência» deferida pelo MM. Juízo «a ... ()

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Doc. 944.9603.7599.6743

940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO REITERADO («TEIMOSINHA») VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. A concessão de tutela de urgência para o uso da «teimosinha» no Sisbajud exige a comprovação de que o devedor está, de forma reiterada e intencional, frustrando a execução de suas obrigações, con... ()

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Doc. 250.3180.5853.8230

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 532.9594.6109.1386

942 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars» - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma do Mercado Livre ou limite a proibição de venda aplicada com relação aos produtos descritos na inicial, porque, ... ()

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Doc. 991.7081.0630.2844

943 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédit... ()

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Doc. 987.2158.2445.1095

944 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência», promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré... ()

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Doc. 724.1476.3078.1463

945 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para que a parte agravada ré restabeleça acesso ao perfil da rede ... ()

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Doc. 688.9386.7255.8976

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CATETERISMO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o cateterismo de paciente com diagnóstico de infarto de miocárdio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência () estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há relatório médico indicando a necessidad... ()

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Doc. 575.6754.3201.3859

947 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência - Determinação para que a recorrente providencie o necessário para à realização das cirurgias em favor do autor - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 745.0408.7340.0560

948 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Obrigações - Decisão que deferiu, parcialmente, a tutela de urgência, a fim de que a requerida removesse trechos que veicularam o produto da autora em matéria jornalística - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido

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Doc. 181.6406.7196.8248

949 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor não acolhida. Cobrança indevida que não restou demonstrada nos autos. Ausência dos requisitos do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.2815.6002.4600

950 - TJSP. Família. Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família indeferida administrativamente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida (CPC/2015, art. 300.). Prevalência da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado. Recurso improvido.

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