DOC. 177.1433.9003.6100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Antecipação de tutela. Impossibilidade de discussão dos requisitos autorizadores à concessão da medida em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973

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