TJSP. MONITÓRIA -
Pedido julgado improcedente por ter o réu demonstrado que as parcelas cobradas foram descontadas de sua folha de pagamento, com apenas inadimplemento parcial de uma delas - Trânsito em julgado - Reconvenção - Pleito de indenização por dano moral e sanção do art. 940 do CC - Dano moral - Inocorrência - O mero ajuizamento da ação monitória, sem qualquer demonstração de abalo a direitos da personalidade do autor, não enseja indenização por dano moral - Sanção de pagamento em dobro do que foi cobrado (art. 940 do CC) - Inadmissibilidade - Não verificação de conduta contrária à boa-fé - Cobrança que fundada em erro ou na falta de repasse dos valores pelo empregador do reconvinte que não autoriza por si só a aplicação do art. 940 do CC - Tema Repetitivo 622 do STJ e Súmula 159/STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa da reconvenção - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito