STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - Para que seja considerado presente o princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta, a res furtiva deve ter sido avaliada em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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