DOC. 231.1240.9977.6509

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por ato ilícito. Redução da capacidade laborativa. Comprovação de renda. Ausência. Salário mínimo.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o valor da pensão vitalícia, prevista no CCB, art. 950, em caso de redução parcial da capacidade laboral.

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