DOC. 103.1674.7215.2300

STJ. Sentença. Mandado de segurança. Recurso de terceiro prejudicado. Pendência de recurso com efeito suspensivo. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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