DOC. 143.1824.1010.9200

TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar em epígrafe foi suscitada à margem dos permissivos constantes do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou constitucional, nem tampouco divergência entre julgados. Menos ainda se reportou o autor aos requisitos expostos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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