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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.1824.1003.7200

901 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ilicitude. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento segundo o qual a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora de serviços. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9011.6800

902 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Retenção da CTPS.

«A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador além do prazo estabelecido nos CLT, art. 28 e CLT, art. 53 constitui ato ilícito configurador do direito à indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9005.1800

903 - TST. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Anotação da CTPS.

«A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9006.4800

904 - TST. Recurso de revista. Horas de sobreaviso.

«A decisão Regional contrariou os termos da Súmula 428, item II, do TST: «Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1003.0700

905 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

«A reclamada apenas alega que houve negativa de prestação jurisdicional, mas não indica, de forma específica, em que consistiria a omissão da Corte de origem. Nesse contexto, ante a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a explicitação dos respectivos argumentos, não há como examinar a indicação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1030.2500

906 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«Prefacial não analisada, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2º.»

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Doc. 143.1824.1016.6800

907 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Transferência abusiva. Horas extras. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2047.8400

908 - TST. Recurso de revista. Ente público. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não houve o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido. Logo, a insurgência da reclamada UNIFAL, no recurso, constitui inovação, o que não se admite, conforme OJ 62 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7015.6800

909 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé.

«Ante a inexistência da alegada omissão no acórdão regional e a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos de declaração possuíam intuito meramente procrastinatório, afasta-se a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1020.3400

910 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Cerceamento de defesa

«Conforme apontado pelo TRT, não há indícios de vícios no laudo pericial a justificarem sua anulação, sua desconsideração probatória ou o seu retorno ao perito, a fim de prestar esclarecimentos.»

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Doc. 143.1824.1010.1300

911 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2053.8300

912 - TST. Reajuste salarial. 3,17%. Hospital das forças armadas. Recurso de revista. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.

«Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Recurso de revist... ()

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Doc. 142.5853.8015.0900

913 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.1281.8001.8200

914 - TST. Recurso de revista. Devolução tardia dos autos. CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Recurso apresentado dentro do prazo legal

«A devolução tardia dos autos à Secretaria não acarreta o não conhecimento do recurso protocolizado no prazo legal. A sanção disciplinar, se aplicável, está prevista no art. 196,. caput- e parágrafo único, do CPC/1973. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1037.1400

915 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais em guia imprópria.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1018.4400

916 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

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Doc. 142.5855.7005.8100

917 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquidos inflamáveis.

«Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se limita à demonstração de afronta direta à Constituição Federal ou de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. Assim, inviável a análise do recurso, por ter sido contrariada orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST, nos termos da Súmula 442/TST, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2035.6700

918 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, a qual determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2039.8900

919 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência por sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1083.4100

920 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219, I, do TST, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2015.2500

921 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, a qual determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2019.4900

922 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Depreende-se do acórdão regional que, embora o reclamante não se encontre assistido por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência por sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9016.0900

923 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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Doc. 142.5854.9016.0100

924 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido»

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Doc. 143.2294.2054.5600

925 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral e material.

«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial, constatou a presença dos elementos originadores da indenização por danos morais e materiais. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7000.0000

926 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A consolidado e da Súmula n° 278/TST, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista, visto que presentes os pressupostos da alínea «a» do CLT, art. 896.»

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Doc. 142.5854.9023.8400

927 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gestão. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprov... ()

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Doc. 142.5855.7021.7200

928 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 327 do c. TST. Prescrição parcial.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de se aplicar a prescrição total, prevista na Súmula 326/C. TST, apenas quando a parte não pretende diferenças de complementação de aposentadoria, mas complementação de aposentadoria jamais recebida. A pretensão de cálculo de complementação de aposentadoria, com base em regra alterada no curso da relação de emprego, que o reclamante vem recebendo a menor, insere-se no conceito de pedido de diferenças de complementação de apos... ()

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Doc. 142.5854.9022.1600

929 - TST. Recurso de revista da funcef

«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório,... ()

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Doc. 142.5855.7013.6900

930 - TST. Recurso de revista da reclamada. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.

«Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula 126/TST.»

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Doc. 142.5854.9006.9500

931 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 192, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5855.7007.3600

932 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a», deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1013.8400

933 - TST. Recurso de revista da reclamada all. América latina logística do Brasil S/A. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 142.5855.7008.1400

934 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego. Direito indisponível. Circunstância que não afasta o direito à garantia de emprego.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b». Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1046.9600

935 - TST. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças.

«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez o Regional, em momento algum, negou validade aos instrumentos normativos, mas, ao interpretar cláusula dele constante, concluiu pelo direito à parcela vindicada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8008.4400

936 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a demonstração de contrariedade, em tese, à Súmula 327/TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.2294.2029.0000

937 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.

«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2008.5900

938 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Norma coletiva.

«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2057.3700

939 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º.»

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Doc. 143.1824.1069.7300

940 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8005.4300

941 - TST. Juros e correção monetária. Ausência de fundamentação do recurso de revista. CPC/1973, art. 514, II.

«Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1087.4700

942 - TST. Recurso de revista. Agravo parcialmente provido. Condenação ao pagamento da multa do § 2.º do CPC/1973, art. 557 indevida.

«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo para excluir a condenação em honorários advocatícios e, ainda assim, condenou a reclamada ao pagamento da multa do § 2.º do CPC/1973, art. 557 aplicável em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. Nesse contexto, a decisão da Corte a quo incorreu em violação do CF/88, art. 5.º, LIV, motivo pelo qual se exclui a condenação à multa prevista no aludido dispositivo legal. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 142.5855.7009.6400

943 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8000.3600

944 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Impossível conhecer da preliminar arguida, tendo em vista que não está fundamentada adequadamente, à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1016.4200

945 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora.

«A tese de ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a» autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.»

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Doc. 142.5853.8001.6000

946 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Trabalho externo.

«Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante tinha sua jornada controlada indiretamente pelo empregador, mediante comparecimento diário no início e término dos trabalhos. Inaplicável o CLT, art. 62, I, bem como incólume o CF/88, art. 7º, XXVI. Óbice da Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos porque não abordam todos os fundamentos adotados pelo Regional para concluir pelo deferimento das horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7022.1300

947 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional se manifestou de forma fundamentada quanto à questão posta pela parte, não sendo, portanto, caso de negativa de prestação jurisdicional. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1002.4000

948 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Participação nos lucros e resultados. Csn. Diferenças.

«Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1062.2600

949 - TST. Recurso de revista do reclamado. Correção monetária. Data do pagamento.

«Nos termos da Súmula 381/TST, a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2003.0300

950 - TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. Recurso de revista não conhecido.»

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