DOC. 853.3277.4050.1558

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Cobrança de seguro. Sentença que julgou improcedente a ação. Prescrição reconhecida. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cobrança única lançada em conta corrente. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional. Hipótese dos autos, contudo, que trata de vício do produto. Fato do produto que é hipótese completamente diversa. Prescrição trienal na forma do art. 206, § 3º do CC. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).