TST. Recurso de revista do reclamado. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar as alegações relativas à indenização pelo ressarcimento do plano de saúde e ao pagamento em dobro dos sábados trabalhados, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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