DOC. 406.4547.5983.5114

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Feito distribuído à 11ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do mesmo Foro. Cabimento. Demanda na qual a autora pretende a declaração de nulidade ou rescisão do «Contrato de Sociedade em Conta de Participação», tipo de sociedade não personificada regulamentada pelo art. 991 e seguintes do CC, inseridos no Livro II, «Do Direito de Empresa», Parte Especial do Código Civil. Matéria afeta à Vara especializada. Inteligência do art. 2º. da Resolução . 763/2016, do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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