DOC. 142.5854.9003.0100

TST. Recurso de revista. Reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional quando verificado que a parte sequer opôs embargos de declaração, a fim de viabilizar a manifestação do eg. Tribunal Regional acerca dos pontos que entendia relevantes. Exegese das Súmulas 184 e 297, II, do c. TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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