TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Nulidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Ação de nulidade de títulos cambiais e desfazimento parcial de negócio. Contrato de compra e venda de tecido. Produto em desconformidade com a ordem de compra. Boa-fé objetiva. Protesto de duplicatas incabível. Honorários advocatícios.
«Restou evidenciado, a partir da prova coligida aos autos, o descompasso de características do produto adquirido entre o que foi solicitado pela compradora e a mercadoria fornecida pela empresa ré. Ante as divergências constatadas quanto à gramatura do tecido e ao preço de venda, na ordem de compra emitida pela autora e o pedido encaminhado pelo representante da demandada, incumbia a esta o esclarecimento dos fatos, postura decorrente da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na celebração e execução dos contratos. Dessa forma, procedem os pedidos de declaração de nulidade das duplicatas emitidas e apontadas a protesto e de desfazimento do negócio relativamente à matéria-prima a ser devolvida, bem como de quitação da dívida remanescente, em face do valor consignado em juízo. Verba honorária elevada, com vistas a remunerar o trabalho efetivamente realizado pelos patronos da requerente.
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