DOC. 161.2623.0000.0900

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade no acórdão por omissão. Embargos de declaração não manejados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende aos procuradores de autarquia de fiscalização profissional. Alegação de nulidade da publicação da sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ.

«1- Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar omissão no julgado, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.

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