DOC. 140.8353.0005.9400

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Denúncia fundamentada apenas no depoimento da vítima. Possibilidade. Falta de justa causa para a persecução penal. Inexistência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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