TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA REJEITADA -JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRESENÇA - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE.
É cabível o recebimento da denúncia quando há indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, e estando ausentes quaisquer das hipóteses do CPP, art. 395. Para que haja justa causa para a persecução penal, é necessário lastro probatório mínimo, não se exigindo a comprovação cabal da prática do crime.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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