STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de indícios mínimos de autoria), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
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