STJ. Processual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de responsabilidade no delito. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de responsabilidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.
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