DOC. 212.2642.6005.0200

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de divulgação de pornografia infantil. Trancamento da ação penal. Justa causa. Materialidade e autoria. Indícios mínimos. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Perícia. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

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