Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo trabalho. Dias trabalhados em período anterior ao crime pelo qual o recuperando resgata pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

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902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO GRAVE E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS CORRELATAS - CONDUTA DO AGRAVADO QUE NÃO SE AMOLDOU AOS TERMOS DO ART. 50, VI E ART. 39, S II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO QUE SE RECUSOU A TROCAR DE PAVILHÃO - CONDUTA QUE NÃO TROUXE REPERCUSSÕES E CONSEQUÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS ROTINEIROS DA UNIDADE PRISIONAL, SE AMOLDANDO AOS TERMOS DO ART. 45, S I E X, DO REGIMENTO INTERNO DA SAP - TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AOS FATOS IMPLICARIA INDEVIDA DESPROPORCIONALIDADE E ATENTARIA CONTRA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Possibilidade de interposição de agravo em execução. Regime semiaberto. Trabalho externo autorizado. Bons antecedentes e bom comportamento carcerário. Concessão de prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de disseminação de covid-19 no estabelecimento prisional. Situação excepcional demonstrada.

904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Período de remição de pena por trabalho já abatido do cálculo da pena do executado em oportunidade anterior. Impossibilidade de novo abatimento, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

905 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/10/2017 E 29/06/2018. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE SE TRATA DE PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, BEM COMO QUE ESTÃO AUSENTES OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH. 1.

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por trabalho realizado em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.

908 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A DECISÃO ABARCA PERÍODO POSTERIOR À DATA EM QUE A SEAP TERIA INFORMADO QUE O IPPSC REGULARIZOU A SUA TAXA DE OCUPAÇÃO E QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FOI REALIZADO NA FORMA ESTABELECIDA PELA CORTE IDH. 1.

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

910 - STJ. Pena. Execução penal. Remição.

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911 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU, E, CASO NÃO COMPROVADO O MESMO, QUE SEJA ACOSTADA CERTIDÃO DA CONDENAÇÃO DE PENA DE MULTA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Trabalho externo. Requisitos do lep, art. 37, preenchidos. Crimes graves, longo tempo de pena a cumprir e falta de experiência em trabalho externo anterior. Fundamentos abstratos. Recurso improvido. 1- [...] no caso, como apontado pelo juízo de primeiro grau, verifica- Se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e/STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta corte superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ing resso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-Se, não se coadunam com a jurisprudência desta corte. Precedentes. [...] (agrg no hc 902.985/pe, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 24/6/2024, DJE de 3/7/2024.) 2- A lep regulariza o trabalho externo do seguinte modo. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-Se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo regimental não provido.

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913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Prescrição. Inocorrência. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão. Possibilidade. Alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

914 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS, 5 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR ENTENDER SER INVIÁVEL A FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DO TEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, NA MODALIDADE PAD, COM TRABALHO JÁ EM ANDAMENTO. ARGUMENTA A DEFESA QUE O APENADO PERMANECEU NOVE MESES PRESO PREVENTIVAMENTE NO REGIME FECHADO, SENDO JUSTO CUMPRIR O RESTANTE DE SUA PENA NO REGIME ALBERGUE DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAÇÃO, HAJA VISTA O SENSO DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADO PELO PACIENTE DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDOU SOLTO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO, BEM COMO À AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HARMONIZADA COM TRABALHO EXTRAMUROS. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HARMONIZADA COM TRABALHO EXTERNO, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APENADO QUE AINDA NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, HAVENDO 83% DE REPRIMENDA A CUMPRIR, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO (ROUBO CIRCUNSTANCIADO). AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. A MATÉRIA VENTILADA PELO IMPETRANTE DEMANDA MINUCIOSA ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO GRAVE E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS CORRELATAS - CONDUTA DO AGRAVADO QUE NÃO SE AMOLDOU AOS TERMOS DO ART. 50, VI, C.C. ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADA QUE NÃO RETORNOU À CELA IMEDIATAMENTE APÓS A CONTAGEM QUANTITATIVA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO - CONDUTA QUE NÃO TROUXE REPERCUSSÕES E CONSEQUÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS ROTINEIROS DA UNIDADE PRISIONAL, SE AMOLDANDO AOS TERMOS DO ART. 45, X, DO REGIMENTO INTERNO DA SAP - TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AOS FATOS IMPLICARIA INDEVIDA DESPROPORCIONALIDADE E ATENTARIA CONTRA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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916 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

917 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que não concedeu o livramento condicional ao sentenciado. 1. Para se fazer jus ao livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 83 e art. 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, notadamente, o cumprimento do lapso de pena exigido e a comprovação do «bom comportamento durante a execução da pena". 2. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a»), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ. 3. A determinação incluída na alínea «b» do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a» do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Sentenciado que, embora ostente bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão do cometimento de duas faltas graves, durante a execução da pena, uma delas por comer novo crime idêntico ao que foi condenado (tráfico de entorpecentes), e a outra por «recusa de trabalho". Requisito subjetivo não preenchido. 5. Recurso conhecido e não provido

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918 - STJ. Pena. Execução. Trabalho externo. Requisitos. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. CP, art. 35, § 2º

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919 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Reiteração de pedido já analisado e concedido por esta corte. Não conhecimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Perda dos dias remidos pelo trabalho. Interrupção do prazo para novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

920 - TRT3. Responsabilidade em terceiro grau. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

921 - TRT3. Presidiário. Trabalho prestado por presidiário. Relação de emprego. Não reconhecimento.

922 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A DECISÃO ABARCA PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, BEM COMO PERÍODO POSTERIOR À DATA EM QUE A SEAP TERIA INFORMADO QUE O IPPSC REGULARIZOU A SUA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

923 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A DECISÃO ABARCA PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, BEM COMO PERÍODO POSTERIOR À DATA EM QUE A SEAP TERIA INFORMADO QUE O IPPSC REGULARIZOU A SUA TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

924 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

925 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

926 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO ASSINADA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. A INÉRCIA DO ESTADO EM ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ESTUDO A DISTÂNCIA NÃO DEVE SER IMPUTADA AO PACIENTE, NÃO PODENDO SER PREJUDICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DELE. VALORAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA. NECESSÁRIO QUE O REEDUCANDO TENHA A POSSIBILIDADE DE UMA VIDA DIFERENTE A PARTIR DA EDUCAÇÃO. DECISÃO PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. O

927 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente deferida.

928 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente deferida.

929 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando estrangeiro. Agente que ostenta bom comportamento carcerário, frequenta curso de inglês e trabalha no estabelecimento prisional. Demonstração de vínculo no país, eis que tem esposa, com residência e emprego fixo, e filho. Deferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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930 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Ausência no trabalho externo sem autorização judicial. Configuração. Regressão de regime. Questão prejudicada. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

931 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. EXIGÊNCIA DE TRABALHO. LEP, art. 114, I. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA COM RAZOABILIDADE. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS, JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO.

932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra as relações de trabalho. Falsidade ideológica. Estelionato circunstanciado. Exceção de suspeição. Rejeição. Acórdão irrecorrível. Patente ilegalidade ausência.

933 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 03/02/2023 ATÉ A DATA DE SUA TRANSFERÊNCIA DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O PERÍODO ESTABELECIDO SE REVELA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, SUSTENTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH. 1.

934 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. (posse de aparelho celular no cárcere em 23.10.2009). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda da totalidade dos dias remidos pelo trabalho. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

935 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA ¿ INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿AGRAVANTE CONDENADO A 07 ANOS DE RECLUSÃO, POR CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ REQUISITOS PREVISTOS NO art. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO PREENCHIDOS.

936 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição por estudo. Limite. Atividade escolar. Tempo que excedeu a carga de 4 horas diárias que deve ser computado para remir a pena. Isonomia com a hipótese de remição por trabalho. Agravo regimental não provido. Lei 7.210/1984, art. 126.

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Indeferimento de pedido de trabalho externo. Fundamentação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO GRAVE E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS CORRELATAS - CONDUTA DO AGRAVADO QUE NÃO SE AMOLDOU AOS TERMOS DO ART. 50, VI, C.C. ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO QUE SE LOCOMOVEU PARA FORA DOS LIMITES DO SEU PAVILHÃO SEM AUTORIZAÇÃO - CONDUTA QUE NÃO TROUXE REPERCUSSÕES E CONSEQUÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS ROTINEIROS DA UNIDADE PRISIONAL, SE AMOLDANDO AOS TERMOS DO ART. 45, VII, DO REGIMENTO INTERNO DA SAP - TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AOS FATOS IMPLICARIA INDEVIDA DESPROPORCIONALIDADE E ATENTARIA CONTRA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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939 - TRT3. Jornada de trabalho. Prorrogação. Jornada de trabalho. Prorrogação habitual e permanente. CLT, art. 59.

940 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução. Progressão. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

941 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE SER COLOCADO EM LIBERDADE, MEDIANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM), DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DO PLENO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM EMPRESA IDÔNEA, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADO. DECISÕES PROLATADAS PELO JUÍZO DA VEP REVOGANDO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS E INDEFERINDO NOVO TEM. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 9 ANOS E 11 MESES, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E O INDEFERIMENTO DO NOVO TEM, PELO JUÍZO DA VEP, SE DERAM DE FORMA FUNDAMENTADA. O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO DEIXAR DE INFORMAR O SEU DESLIGAMENTO PELO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES, DEMONSTRANDO A QUEBRA DE REGRAS DO MONITORAMENTO PELO APENADO, O QUAL PERMANECEU FORAGIDO ATÉ SER EFETIVAMENTE PRESO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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942 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Cumprimento de pena em regime semiaberto. 4. Suposta violação à Súmula Vinculante 56/STF. 5. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 6. A sentenciada está usufruindo dos benefícios inerentes a sua condição prisional (saídas diárias para o trabalho e recolhimento noturno). 6.1. Pernoite em celas com outras detentas, estas, em regime fechado. 6.2. Iniciadas obras de ampliação dos aposentos específicos do regime semiaberto. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação para transferência para pernoitar em cela/ala específica do regime semiaberto.

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943 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Realização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

944 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar grave. Efeitos. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Alteração da data-base não se aplica para livramento condicional, comutação das penas, saída temporária e trabalho externo. Necessidade de observar os requisitos específicos de cada benefício. Complementaridade de entendimentos. Agravo improvido.

945 - TRT4. Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.

946 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 17/11/2017 ATÉ A DATA DE SUA TRANSFERÊNCIA DA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O MARCO INICIAL ESTABELECIDO É ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO; QUE O MARCO FINAL SE REVELA POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE; E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH. 1.

947 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão - Desnecessidade - Ao que se verifica dos autos, o sentenciado enquanto resgatou pena no regime fechado e semiaberto trabalhou e estudou bastante com o intuito de remir suas penas, dando mostras de que sempre esteve comprometido com o regular resgate de sua pena e, consequentemente, com o processo de ressocialização e que pretende tomar novo rumo, diferente daquele que outrora o conduziu ao cárcere - Fato é que o paciente está há 2 meses no regime aberto, desde 12/07/2024, não registra a prática de infrações disciplinares recentes e, por ora, nada há nos autos a indicar que o cativo não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada, tudo a demonstrar a possibilidade da manutenção da progressão deferida - Agravo improvido

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948 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional deferida em 1º grau. Gravidade dos crimes praticados, longa pena e ausência de comprovação de trabalho. Inidoneidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.

949 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Título executivo. Processo do trabalho.

950 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 10/03/2023. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE SE TRATA DE PERÍODO POSTERIOR À DATA EM QUE A SEAP TERIA INFORMADO QUE O IPPSC TERIA REGULARIZADO A SUA TAXA DE OCUPAÇÃO, BEM COMO QUE ESTÃO AUSENTES OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH. 1.