STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Ação de indenização contra o estado. Pagamento pelo trabalho realizado pelo detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Cumpre ao relator fazer um estudo prévio sobre a viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, de modo que o enunciado da Súmula 568/STJ, além de se compatibilizar com o Código de Processo Civil e decorrer de expressa autorização regimental (arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, do RISTJ), atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, bem como ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Logo, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade na espécie.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito