DOC. 174.6625.0160.1312

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Exame criminológico com aspectos favoráveis à progressão. Atestado de bom comportamento carcerário. Última falta grave praticada em 17.11.2014, devidamente reabilitada. Reeducando que trabalhou durante a execução da pena. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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