DOC. 567.9003.7555.1386

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Auto de Infração. Pretensão à conversão de multa em advertência. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência autoral. Não acatamento. Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados. Questão que exige a formação do contraditório e dilação probatória. Ausência de depósito integral do valor controvertido. Aplicação do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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