DOC. 231.1250.6985.4152

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.

1 - Conforme dispõe o CPC, art. 1.001, não é cabível agravo regimental contra despachos, por não terem estes conteúdo decisório. Precedentes.

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