DOC. 210.8150.7314.5557

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça, desacato e CTB, art. 306. Ausência de indicação de qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer dos vícios, rejeitam-se os embargos.

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