TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO (FLS. 1816 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE. «DECISÃO RECORRIDA» QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO «DA DECISÃO DE FLS. 904/905, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO, PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL» QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO JURISDICIONAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO, CAPAZ DE DESAFIAR O PRESENTE RECURSO. NA VERDADE, A DECISÃO CONTRA A QUAL OS RECLAMADOS SE INSURGIRAM FOI A QUE CONCEDERA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (FLS. 904/905), DA QUAL O AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS (03.02.2023), OFERECENDO CONTESTAÇÃO. CONTUDO, DEIXOU DE OFERECER RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA RECORRER QUE FOI ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. COM EFEITO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE, À ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, MAS, TÃO SOMENTE, REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO, FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, SOBREVINDO A DECISÃO AGRAVADA. CABE FRISAR QUE O DESPACHO QUE APRECIOU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL, SENDO ESTA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 46 DESTA E. CORTE, IN VERBIS: «NÃO SE SUSPENDE, COM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito