TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Empréstimo consignado - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta na proposta não é autêntica - Responsabilidade da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade mantida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00, pois adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Juros moratórios que devem ser contados do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54, do C. STJ - Repetição do indébito - Restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Determinação de pagamento das custas e despesas processuais que deveriam ter sido adiantadas pelo autor, beneficiário da gratuidade judiciária, afastada, porque, em razão da concessão da benesse processual, não há obrigação legal do réu em reembolsar o Estado - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.
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